Título: Fundo vai ajudar nas negociações da reforma
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/11/2012, Economia, p. B9

Para secretários estaduais de Fazenda, criação do Fundo de Desenvolvimento Regional é avanço inédito

A criação do Fundo de Desenvolvimento Regional vai facilitar as negociações em torno da reforma tributária, avaliaram os secretários estaduais de Fazenda ouvidos pelo Estado. Junto com outro fundo proposto, o de compensação de receitas, ele compõe um conjunto que dá condições inéditas de avanço nas discussões.

Luiz Petitinga, secretário de Fazenda da Bahia, diz que tem apenas oito meses no cargo. "Mas o que eu ouvi no Confaz é que nunca o governo tinha apresentado uma proposta tão objetiva como essa", disse. Ele se refere ao Conselho Nacional de Política Fazendária, que reúne todos os secretários estaduais de Fazenda. "Facilita muito", concordou o secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu.

A proposta do governo é reduzir para 4% as alíquotas do ICMS cobradas nas operações em que uma mercadoria é produzida num Estado e consumida em outro. Hoje, essas alíquotas são de 12% e 7%. A redução será feita gradualmente, em até oito anos.

Efeitos. Essa mudança terá duas consequências. A primeira é que alguns Estados, aqueles que vendem mais do que consomem, terão perda de receitas. Para contornar esse problema, o governo concordou em criar o fundo de compensação de receitas, que será ilimitado. Ele vai repor toda a perda durante 16 anos.

"Mas é a perda efetiva", ressaltou o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Ou seja, se um Estado dá desconto do ICMS para atrair empresas na guerra fiscal, a perda será calculada em relação ao que ele de fato deixou de arrecadar, e não sobre o que ele arrecadaria se não houvesse o incentivo. O governo calcula que essa conta poderá chegar à casa dos R$ 8 bilhões, segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega.

A outra consequência é que os descontos de ICMS concedidos pelos Estados da guerra fiscal ficarão menos interessantes. Some-se a isso o fato de o Supremo Tribunal Federal (STF) haver considerado ilegais vários programas. Para contornar esse problema é que foi criado o Fundo de Desenvolvimento Regional.

Mantega apresentou a proposta aos governadores na última quarta-feira e houve muitas críticas. Barbosa acha que elas ficaram dentro do esperado. Já se sabia, por exemplo, que os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste não concordariam com uma única alíquota de 4%. Eles defendem dois níveis, de 2% ou de 7%. A Bahia propõe um meio-termo: 4% e 7%. São Paulo não concorda.

O secretário executivo do Ministério da Fazenda disse que agora haverá uma rodada de discussões técnicas. A meta é fechar uma proposta até o final de novembro. Ele não precisou o prazo para envio da proposta ao Congresso, mas Mantega já adiantou que o governo quer aprovar a mudança ainda este ano. Ela será formalizada como uma proposta de Resolução do Senado - a quem cabe fixar as alíquotas interestaduais do ICMS, segundo a Constituição. Bastará a aprovação naquela Casa. / L.A.O.