Título: Estados terão R$ 172 bi após fim da guerra fiscal
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/11/2012, Economia, p. B9

Valor será repassado em 16 anos pelo Fundo de Desenvolvimento Regional, criado pelo governo para compensar unificação das alíquotas do ICMS

O governo federal pretende liberar R$172 bilhões nos próximos 16 anos para os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, além do Espírito Santo, como forma de evitar seu esvaziamento econômico após o fim da guerra fiscal. Se até agora eles atraíam indústrias à custa de descontos no Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), agora terão de usar outras armas: uma infraestrutura eficiente e financiamentos a juros baixos para as empresas. Os recursos terão como origem o Fundo de Desenvolvimento Regional, que veio acoplado à proposta de reforma tributária apresentada pelo governo na semana passada. Desse total, R$ 43 bilhões sairão do Tesouro Nacional e o restante serão recursos de origem financeira, como empréstimos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), por exemplo.

Com esse dinheiro, os Estados poderão investir em infraestrutura. “É importante que eles possam garantir o escoamento da produção, do contrário não vale a pena para a empresa se instalar lá”, disse o secretário de Fazenda de Goiás, Simão Cirineu. O principal uso, porém, tende a ser a concessão de empréstimos às empresas que se instalarem no Estado. O recurso poderia ser usado para pagar o ICMS devido. Assim, na prática, a empresa adiaria o desembolso de recursos próprios para pagar o tributo estadual. E, como os juros são muito baixos (a Taxa de Juros de Longo Prazo, hoje em 5,5%, mais uma taxa do banco operador) e os prazos para pagamento poderão ser longos, o efeito será o mesmo de um desconto no pagamento do imposto. “O Fundo de Desenvolvimento Regional vai permitir que os Estados continuem fazendo o que vinham fazendo”, diz o secretário de Fazenda da Bahia, Luiz Petitinga.

Diferença.

Assim, o Fundo de Desenvolvimento Regional cumprirá o mesmo papel hoje desempenhado pelos incentivos fiscais. A diferença é que os incentivos estaduais foram condenados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e não poderão mais existir. Além disso, o Fundo será um substituto limitado para os incentivos da guerra fiscal, que hoje não têm controle. O governo estima que os descontos de ICMS concedidos até agora somem mais de R$ 100bilhões. Segundo o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, os Estados ainda vão decidir como usar os re-cursos do Fundo. Foi criado um grupo de trabalho para detalhar esse ponto. “A ideia é que eles definam uma cota para cada um”, comentou. Embora bem recebido, o Fundo não escapou de críticas. A primeira é que os recursos serão insuficientes para substituir totalmente os incentivos fiscais. Além disso, as taxas de juros, embora baixas, ainda são superiores a algumas do BNDES. “Está longe de ser a redenção do Norte, Nordeste e Centro-Oeste”, diz Petitinga. Ele avalia que o Fundo manterá a situação mais ou menos como hoje, mas não avançará na desconcentração do desenvolvimento econômico.