Título: Entidades pedem anulação da reforma da Previdência
Autor: Brito, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/11/2012, Nacional, p. A10

As associações dos Magistra­dos Brasileiros (AMB) e da Justi­ça do Trabalho (Anamatra) pedi­ram formalmente ao Supremo Tribunal Federal que anule a emenda constitucional que insti­tuiu a segunda etapa da reforma da Previdência no governo Lula, em 2003. Na ação, as entidades alegam que houve "vício de in- constitucionalidade formal" na aprovação da proposta, porque houve a compra de apoio político, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo tribunal.

A ação foi distribuída por pre­venção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida d,esde outubro de outro processo que contesta a lei que criou 0 Fundo de Previdên­cia Complementar dos Servido­res Públicos Federais, Funpresp.

0 novo regime de previdência para 0 funcionalismo público dos Três Poderes, que deve entrar em vigor em 2013, só foi possível graças à emenda constitucional aprovada no primeiro ano do go­verno Lula - e que é agora con­testada pelas duas associações.