Título: Entidades pedem anulação da reforma da Previdência
Autor: Brito, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 30/11/2012, Nacional, p. A10
As associações dos Magistrados Brasileiros (AMB) e da Justiça do Trabalho (Anamatra) pediram formalmente ao Supremo Tribunal Federal que anule a emenda constitucional que instituiu a segunda etapa da reforma da Previdência no governo Lula, em 2003. Na ação, as entidades alegam que houve "vício de in- constitucionalidade formal" na aprovação da proposta, porque houve a compra de apoio político, conforme mostrou o julgamento do mensalão pelo tribunal.
A ação foi distribuída por prevenção para o ministro Marco Aurélio Mello relatar, uma vez que ele já cuida d,esde outubro de outro processo que contesta a lei que criou 0 Fundo de Previdência Complementar dos Servidores Públicos Federais, Funpresp.
0 novo regime de previdência para 0 funcionalismo público dos Três Poderes, que deve entrar em vigor em 2013, só foi possível graças à emenda constitucional aprovada no primeiro ano do governo Lula - e que é agora contestada pelas duas associações.