Título: A reforma do ICMS seria favorável aos Estados
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/12/2012, Economia, p. B2

O governo pretenderia baixar, nos próximos dias, uma Medida Provisória (MP) uniformizando em 4% a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas relações interestaduais. Podemos ter certeza de que a MP será vivamente debatida, embora o governo federal esteja procurando adotar todas as medidas complementares para convencer os Estados a acabar com essa guerra fiscal. Será um ensaio para uma reforma mais ampla visando a unificar, ou pelo menos reduzir, esse tipo de imposto sobre o valor adicionado, que favorece a inflação - embora o caminho a percorrer seja longo e cheio de obstáculos políticos.

A MP que se pretende baixar teria como único objetivo acabar com a guerra fiscal que introduz na vida econômica graves distorções, começando por afetar uma escolha racional para a localização de empreendimentos, que, no longo prazo, se mostram para as empresas menos interessantes do que imaginavam.

O governo federal procuraria compensar com outras vantagens as que especialmente os Estados do Norte e do Nordeste têm conseguido com a guerra fiscal, ao oferecer, por exemplo, redução ou isenção do pagamento do ICMS às empresas que usassem seus portos ou que se estabelecessem nessas regiões.

O governo parece disposto a convencer os Estados a reduzirem, no prazo de 8 anos, a alíquota de 12% para 7% oupara4%, mantendo os incentivos já outorgados. Para compensar os Estados, a ideia é criar um Fundo de Compensação de Receitas que, a partir de 2014, faria o ressarcimento das perdas fiscais. Paralelamente, seria criado um Fundo de Desenvolvimento Regional que o governo federal alimentaria com R$ 172 bilhões em 16 anos. Finalmente, o governo central aceitaria como indexador das dívidas estaduais a taxa Selic (limitada ao IPCA, mais 4%), substituindo o atual indexador, que é o IGP-DI, o que deverá aliviar o serviço das dívidas estaduais.

Um projeto de lei seria, ainda, apresentado, proibindo o Congresso Nacional de criar novas despesas com os Estados e municípios.

Os Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste continuam pedindo uma alíquota diferente da dos outros Estados, o que não teria sentido, especialmente com as vantagens oferecidas a essas unidades da Federação.

De fato, os Estados que terão queda em suas receitas, se calcularem bem, chegarão à conclusão de que terão novas vantagens, superiores às atuais. A MP abriria a porta para uma reforma maior. Mas, talvez, seja o que temem alguns Estados.