Título: Rio vai ao Supremo para manter royalties
Autor: Madueno, Denise
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/12/2012, Economia, p. B3

Parlamentares do Estado entram no STF alegando inconstitucionalidade de sessão que aprovou urgência para derrubar vetos de Dilma ao projeto

Menos de cinco horas depois de sofrer uma derrota no Congresso, parlamentares do Rio de Janeiro, com o aval do governador Sérgio Cabral, recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de evitar mudança nas regras de distribuição das receitas do petróleo - royalties e participação especial.

Em dois mandados de segurança, os parlamentares sustentam que houve desrespeito à Constituição e às normas regimentais na sessão de quarta-feira, na qual o Congresso aprovou o regime de urgência para votação, na próxima semana, do veto feito pela presidente Dilma Rousseff à regra que prevê uma distribuição mais equilibrada dos recursos entre todos os Estados, incluindo o dinheiro arrecadado em campos já em exploração.

A reação coloca mais um capítulo no longo confronto entre os chamados Estados produtores -Rio de Janeiro e Espírito Santo -e os demais Estados. A deputada Rose de Freitas (PMDB-ES), que conduziu a sessão de anteontem, marcada por tumultos, pediu ao presidente do Senado, José Sarney (PMDB-AP), que comanda os trabalhos do Congresso - quando Câmara e Senado se reúnem conjuntamente - que não convoque a sessão para a semana que vem, como estava previsto. “Esse assunto tem de ser votado no ano que vem. E o que eu posso fazer é adiar a sessão”, afirmou Rose.

A vice-presidente da Câmara responde também pela vice da Mesa do Congresso. “Proponho que essa sessão não se realize. Será um confronto maior ainda”, disse a deputada. Ela considera haver espaço ainda para negociação sobre a distribuição dos recursos devidos aos Estados com a participação da presidente Dilma Rousseff.

Manutenção. Rio e Espírito Santo querem manter a regra atual, na qual os dois ficam com cerca de 80% dos recursos dos royalties e de participação especial do petróleo, mas estão em evidente minoria na votação desse tema no Congresso. O projeto aprovado e parcialmente vetado pela presidente reparte esse bolo de arrecadação de acordo com a regra adotada pelo Fundo de Participação dos Estados (FPE), equilibrando essa distribuição.

Em viagem a Moscou, a presidente disse que não tem mais o que fazer sobre o processo. Segundo ela, não há gesto maior do que o veto à parte que ela discordava do projeto aprovado pelos deputados e pelos senadores. “Ela de fato não tem mais o. que fazer. Agora cabe ao Congresso manter ou derrubar o veto, e ao Supremo decidir se o processo foi adequado ou não e, ao cabo, caberá também ao Supremo falar sobre a constitucionalidade da lei”, concordou o deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), um dos autores do mandado de segurança.

Questionamentos. Os dois mandados protocolados no Supremo são semelhantes e foram encaminhados ao relator, ministro Luiz Fux, também do Rio de Janeiro. Eles questionam os procedimentos regimentais que foram adotados para a votação do requerimento de urgência na sessão e alegam o desrespeito à Constituição.

Os parlamentares do Rio pedem que o processo seja suspenso e o veto ao projeto dos royalties só seja apreciado após os demais vetos feitos pela presidente.