Título: Fux suspende votação sobre veto aos royalties
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Fonte: O Estado de São Paulo, 18/12/2012, Economia, p. B7

Congresso só pode votar caso após analisar de forma cronológica os mais de 3 mil vetos que estão na fila, manda liminar; Sarney diz que vai recorrer

O Congresso Nacional está im­pedido de avaliar o veto que a presidente Dilma Rousseff fez em parte da lei que altera as re­gras de distribuição das recei­tas obtidas com a exploração do petróleo. O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Fe­deral (STF), concedeu ontem uma decisão provisória (limi­nar) determinado que deputa­dos e senadores só poderão discutir a questão dos royal­ties depois que forem analisa­dos, em ordem cronológica de recebimento, os mais de 3 mil vetos presidenciais que estão parados no Congresso. O pre­sidente do Senado, José Sarney (PMBB-AP), disse que vai recorrer da decisão.

A decisão do ministro Fux foi tomada ao analisar um pedido do deputado federal Alessandro Molon (PT-RJ), Na ação, o parla­mentar afirmou que a tramita­ção urgente do veto imposto pe­la presidente Dilma à nova for­ma de divisão do dinheiro pago pelas petroleiras como forma de compensação pela exploração do petróleo (royalties) violou as regras do próprio Congresso. Molon afirmou ainda que era pre­ciso proteger as "minorias parla­mentares" porque o bloco majo­ritário do Congresso formou um "rolo compressor".

A presidente Dilma vetou a parte da lei que aplicaria a nova forma de divisão dos royalties in­clusive para o dinheiro prove­niente de campos já em explora­ção. Se o veto for derrubado, os chamados Estados produtores - como Rio de Janeiro e Espírito Santo - devem deixar de arrecadar cerca de R$ 8 bilhões a partir do próximo ano.

Em sua decisão, o ministro Luiz Fux afirmou que a Consti­tuição exige apreciação dos ve­tos presidenciais em ordem cro­nológica de encaminhamento ao Legislativo. "O primeiro veto recebido e não apreciado tem­pestivamente sobrestou a delibe­ração de todos aqueles que o su­cederam, os quais, portanto, se encontram insuscetíveis de se­rem decididos antes que os ante­riores o sejam", escreveu Fux.

Reação. Minutos depois da di­vulgação da decisão, o presiden­te do Senado, José Sarney (PMDB-AP), reagiu. O senador afirmou que a Casa vai pedir ao próprio ministro Fux que recon­sidere sua decisão. "Que ele (Fux) analise a questão antes do recesso parlamentar", disse Sarney.

Além disso, o presidente do Se­nado afirmou que apresentará hoje um recurso contra a deci­são provisória do ministro.

Antes da decisão de Fux, Sarney já havia convocado para o início da noite de hoje, a sessão do Congresso para deliberar sobre o veto de Dilma. Na semana pas­sada, por 408 votos a favor (348 deputados e 60 senadores) e 91 votos contrários (84 deputados e 7 senadores) e uma abstenção entre os deputados, o plenário do Congresso - quando Câmara e Senado se reúnem conjunta­mente - aprovou requerimento dando urgência para a votação. O placar sinaliza que o veto deve­rá ser derrubado por ampla maio­ria.

O senador Lindbergh Farias (PT-RJ) comemorou a decisão do STF. "É uma vitória e a discus­são é sobre a constitucionalidade daquela sessão", disse o sena­dor, que também apresentou, na semana passada, um recurso contra a decisão do Congresso de colocar em discussão o veto de Dilma à divisão dos royalties do petróleo. O Estado mostrou na edição de sábado, que horas antes de acionar o STF, Lind­bergh Farias reuniu-se com José Antônio Nicolao Salvador, chefe de gabinete e homem de confian­ça do ministro Fux. O senador nega que tenha tratado do pro­cesso. Salvador disse que não se manifestaria sobre o encontro.