Título: Governo deve manter repasse a governadores
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Fonte: O Estado de São Paulo, 03/01/2013, Nacional, p. A6

O governo federal está pronto para manter o atuai modelo de repasses dos recursos do Fun­do de Participação dos Esta­dos (FPE) aos 27 governado­res, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribu­nal Federal. Em tese, o FPE "acabou" na segunda-feira, 31 de dezembro de 2012. Mas, na pratica, os Estados não devem ficar sem receber em 2013 os quase R$ 50 bilhões de recur­sos do fundo repassado pela União anualmente desde 1966.

Em fevereiro de 2010, o Supre­mo declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participa­ção dos Estados e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para queo Congresso Nacional, mais es­pecificamente o Senado, apro­vasse uma nova lei. Caso contrá­rio, o fundo seria extinto.

A decisão foi tomada no julga­mento de quatro ações movidas por seis governos estaduais (RS, MT. MS, GO, PR e SC), que ques­tionavam os critérios de distribui­ção. Um desses critérios determi­na qúe 85% do fundo, formado por recursos do Imposto de Ren­da e do IPI, vão para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e 15% para Sul e Sudeste.

O Supremo entendeu, em 2010, que os critérios para o re­passe não haviam sido regula­mentados desde a aprovação do fundo, em 1989. Determinou, as­sim, que o modelo fosse refeito.

Cenário. Uma fonte do governo que acompanha o impasse disse ontem ao Estado que o cenário do novo ano sem FPE está descar­tado em Brasília, e que sem esses recursos diversos Estados "vão quebrar". Governos como os do Amapá, Acre, Rondônia e Rorai­ma dependem totalmente do fundo, cujos recursos represen­tam entre 60% e 70% do orça­mento total desses Estados.

O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, afirma que, diante do fato consumado, a saída mais razoável para o impasse em torno do FPE é que o rateio dos recursos continue sendo feito pelo critério antigo, até que nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. "Do contrário, tere­i mos o caos estabelecido nas finanças dos Estados, sobretudo : daqueles que vivem à míngua", disse. "Dos males, o menor."

Diante do imobilismo do Senado, parlamentares têm sugerido ;que caberia ao Tribunal de Contas da União essaprerrogativa. Parecer do ministro Walton Rodri­gues, do TCU, reconheceu essa responsabilidade mas o Supremo se posicionou contra.

Até ontem à noite, o impasse continuava, sem que o STF tives­se recebido qualquer pedido de prorrogação das regras. O governo federal também não garantiude forma oficial, que manterá os repasses. Outro ministro do STF disse ao Estado que "estão to­dos procurando combustível no tanque com fósforo aceso" pois, se os repasses forem mantidos como estão, o governo pode ser alvo de ação de improbidade.