Título: Governo deve manter repasse a governadores
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 03/01/2013, Nacional, p. A6
O governo federal está pronto para manter o atuai modelo de repasses dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) aos 27 governadores, mesmo diante de decisão contrária do Supremo Tribunal Federal. Em tese, o FPE "acabou" na segunda-feira, 31 de dezembro de 2012. Mas, na pratica, os Estados não devem ficar sem receber em 2013 os quase R$ 50 bilhões de recursos do fundo repassado pela União anualmente desde 1966.
Em fevereiro de 2010, o Supremo declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para queo Congresso Nacional, mais especificamente o Senado, aprovasse uma nova lei. Caso contrário, o fundo seria extinto.
A decisão foi tomada no julgamento de quatro ações movidas por seis governos estaduais (RS, MT. MS, GO, PR e SC), que questionavam os critérios de distribuição. Um desses critérios determina qúe 85% do fundo, formado por recursos do Imposto de Renda e do IPI, vão para as regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste e 15% para Sul e Sudeste.
O Supremo entendeu, em 2010, que os critérios para o repasse não haviam sido regulamentados desde a aprovação do fundo, em 1989. Determinou, assim, que o modelo fosse refeito.
Cenário. Uma fonte do governo que acompanha o impasse disse ontem ao Estado que o cenário do novo ano sem FPE está descartado em Brasília, e que sem esses recursos diversos Estados "vão quebrar". Governos como os do Amapá, Acre, Rondônia e Roraima dependem totalmente do fundo, cujos recursos representam entre 60% e 70% do orçamento total desses Estados.
O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo, afirma que, diante do fato consumado, a saída mais razoável para o impasse em torno do FPE é que o rateio dos recursos continue sendo feito pelo critério antigo, até que nova lei seja aprovada pelo Congresso Nacional. "Do contrário, terei mos o caos estabelecido nas finanças dos Estados, sobretudo : daqueles que vivem à míngua", disse. "Dos males, o menor."
Diante do imobilismo do Senado, parlamentares têm sugerido ;que caberia ao Tribunal de Contas da União essaprerrogativa. Parecer do ministro Walton Rodrigues, do TCU, reconheceu essa responsabilidade mas o Supremo se posicionou contra.
Até ontem à noite, o impasse continuava, sem que o STF tivesse recebido qualquer pedido de prorrogação das regras. O governo federal também não garantiude forma oficial, que manterá os repasses. Outro ministro do STF disse ao Estado que "estão todos procurando combustível no tanque com fósforo aceso" pois, se os repasses forem mantidos como estão, o governo pode ser alvo de ação de improbidade.