Título: Senado tenta driblar mudança no repasse a Estados
Autor: Villaverde, João ; Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 29/12/2012, Nacional, p. A7

A três dias do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal ao Senado para alterar as regras de repasse dos quase R$ 50 bi­lhões do Fundo de Participa­ção dos Estados, os parlamen­tares costuram dois caminhos para evitar que os governado­res fiquem no ano que vem sem os recursos, distribuídos anualmente desde 1966.

Um caminho é a admissão, lite­ral, da incapacidade dos senado­res para criar e aprovar novas re­gras de rateio dos recursos, como ordenou o Supremo, mesmo ten­do tempo de sobra para isso. Nes­te cenário, os senadores estudam enviar uma carta ao presidente da Corte, Joaquim Barbosa, solici­tando a prorrogação da distribui­ção do fundo por mais um ano.

Outro cenário envolve um acor­do entre o Senado e o Tribunal de Contas da União. Parecer recente do ministro Walton Rodrigues, do TCU, aponta ser este órgão o responsável pela determinação dos critérios de rateio dos recur­sos do FPE. O tribunal baseia-se no artigo 92 da lei original de 1966.

A ideia de descumprir uma decisão tomada com antecedência pelo STF, que em fevereiro de 2010 determinou que fossem altera­dos os critérios de rateio do FPE, preocupa ministros da Corte. No mesmo julgamento em que defi­niu que os critérios do FPE eram inconstitucionais e deveriam ser reformados, o STF considerou que não cabia ao TCU definir no­vas regras, mas ao Senado.

Um ministro do STF afirmou em conversa informal que o Sena­do "teve prazo razoável" e que, por "incompetência", nada fez. "Passaram três anos acreditando que isso não era um problema", disse o magistrado, que pediu pa­ra não ter o nome revelado.

Para o Palácio do Planalto, a de­cisão do STF é soberana. Portan­to, se nada for feito até a próxima segunda-feira, o governo federal deve reter os recursos do fundo de participação (formados com dinheiro arrecadado por meio do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados). Caso o TCU determine novas regras, o governo vai continuar os repasses.

"Eu não trabalho com o cená­rio em que os repasses do FPE terminam a partir de 1° de janeiro. Não vejo como os Estados podem ficar sem esses recursos, al­guma coisa deve ser feita. Não cabe ao Executivo resolver, mas algo deve ser feito", afirmou on­tem o secretário do Tesouro Na­cional, Arno Augustin.

Responsável pela transferên­cia dos recursos, o Tesouro re­passou R$ 44,5 bilhões aos Esta­dos entre janeiro e novembro deste ano. Segundo Augustin, o dinheiro deve continuar sendo repassado. "Trata-se de um direi­to constitucional dos Estados, esses recursos são cruciais para todos", disse o secretário.

Estados como Acre, Amapá, Rondônia e Roraima, por exem­plo, dependem quase que inte­gralmente dos recursos do FPE.

Nesses Estados, o dinheiro do fundo representa entre 60% e 70% de todo o orçamento anual "Ficar sem o FPE será uma tragé­dia", disse ao Estado o secretá­rio de Fazenda do Acre, Mâncio Cordeiro. Entre janeiro e novembro deste ano, o Acre obteve R$ 1,5 bilhão por meio do FPE, se­gundo dados do Tesouro.

Trata-se de um volume supe­rior ao total de investimentos do Estado esperados para 2012, que é de R$ 1,1 bilhão.

Alerta. Por meio de sua assessoria, a Secretaria de Relações Insti­tucionais, responsável pela arti­culação do governo federal com o Congresso, afirmou que "aler­tou o Senado sobre a urgência de uma nova legislação sobre os cri­térios de repartição dos recursos do FPE, e que a matéria é priorida­de na pauta legislativa do Gover­no com o Congresso em 2013".