Título: Dilma sanciona lei que reduz conta de luz em 20%
Autor: Warth, Anne
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/01/2013, Economia, p. B3

Presidente veta anistia de R$ 250 milhões anuais a 11 usinas hidrelétricas leiloadas entre 2000 e 2002 que nunca entraram em funcionamento

A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que prorroga as concessões do se­tor elétrico e reduz a conta de luz em 20,2%, em média, para a indústria e os consumidores. Entre os artigos barrados, o governo impediu uma anistia de R$ 250 milhões anuais a usi­nas hidrelétricas leiloadas há mais de dez anos, que nunca saíram do papel.

A emenda beneficiava 11 usi­nas hidrelétricas licitadas entre 2000 e 2002. Os empreendimen­tos somam cerca de 2 mil megawatts (MW) de potência. Na épo­ca, os leilões eram feitos sem a concessão da licença ambiental prévia, que passou a ser obrigató­ria em 2004, com o novo marco regulatório do setor. Atualmen­te, vence a disputa a empresa que oferecer a menor tarifa para a energia elétrica. Antes, ganha­va a usina que oferecesse o maior valor para a taxa de Uso de Bem Público (UBP).

O pagamento dessa taxa ao Te­souro Nacional deveria ter come­çado em 2007, mas o governo adiou o recolhimento para 2012. Ainda assim, os empreendimen­tos permaneceram na mesma si­tuação. Em julho de 2012, a Asso­ciação Brasileira dos Investido­res em Autoprodução de Ener­gia (Abiape) entrou na Justiça e obteve uma decisão provisória (iminar) que impediu o início da cobrança dos valores, cerca de R$ 21 milhões mensais.

Uma emenda incluída pelo re­lator da Medida Provisória 579 no Congresso, senador Renan GCalheiros (PMDB-AL), permiti­ria que as empresas tivessem a UBP reduzida e paga somente a partir da entrada em operação comercial das usinas.

O prazo do contrato passaria a ser contado a partir da emissão da licença ambiental prévia, e as companhias que optassem por devolver a concessão não estariam sujeitas a multas. A emenda beneficiaria empresas como Gerdau, Votorantim, Alcoa, Light, Copei, DME, BHP Biliton e Ca­margo Corrêa, entre outras, que integram o grupo de vencedoras dos leilões.

Mas o governo barrou os arti­gos por entender que eles pode­riam resultar em aumento da ta­rifa para os consumidores, pois o Tesouro ainda conta com o re­cebimento dessas receitas. Nes­te ano, a União deve aportar R$ 4 bilhões para garantir o desconto médio de 20,2% nas tarifas. Sem o veto, haveria uma renúncia de mais R$ 250 milhões anuais.

Sem sentido. Para o presidente da Abiape, Mário Menel, a co­brança da taxa não faz sentido. "Nós achamos que não tem cabi­mento pagar pelo bem público sem usá-lo, e a Justiça entendeu que isso é razoável, tanto que deferiu nosso pedido", afirmou. "A culpa pela falta de licenciamen­to não pode ser imputada ao empreendedor." Na avaliação dele, o governo perdeu a chance de via­bilizar R$ 10 bilhões em investi­mentos e de resolver um imbró­glio de mais de 10 anos.

Segundo a Abiape, caberá a ca­da empresa definir se vai optar por devolver a concessão ou dis­cutir a questão na Justiça. Ele ar­gumenta que, sem esses disposi­tivos, não é possível viabilizar os empreendimentos. "Essas con­cessões contavam com uma re­ceita de 30 anos", frisou. "Dez anos já foram perdidos e, mesmo que as licenças saiam agora, são mais três ou quatro anos para construir as usinas."

Dilma também vetou a emenda que conferia à Agência Nacio­nal de Energia Elétrica (Aneel) a responsabilidade por estipular padrões de saúde e segurança do trabalhador do setor elétrico.

• Licitação

Pelas regras atuais, vence o lei­lão a empresa que oferecer a me­nor tarifa para a energia elétrica. Antes, ganhava a usina que ofere­cesse o maior valor para a taxa de Uso de Bem Público (UBP).