Título: Dilma sanciona lei que reduz conta de luz em 20%
Autor: Warth, Anne
Fonte: O Estado de São Paulo, 15/01/2013, Economia, p. B3
Presidente veta anistia de R$ 250 milhões anuais a 11 usinas hidrelétricas leiloadas entre 2000 e 2002 que nunca entraram em funcionamento
A presidente Dilma Rousseff sancionou com vetos a lei que prorroga as concessões do setor elétrico e reduz a conta de luz em 20,2%, em média, para a indústria e os consumidores. Entre os artigos barrados, o governo impediu uma anistia de R$ 250 milhões anuais a usinas hidrelétricas leiloadas há mais de dez anos, que nunca saíram do papel.
A emenda beneficiava 11 usinas hidrelétricas licitadas entre 2000 e 2002. Os empreendimentos somam cerca de 2 mil megawatts (MW) de potência. Na época, os leilões eram feitos sem a concessão da licença ambiental prévia, que passou a ser obrigatória em 2004, com o novo marco regulatório do setor. Atualmente, vence a disputa a empresa que oferecer a menor tarifa para a energia elétrica. Antes, ganhava a usina que oferecesse o maior valor para a taxa de Uso de Bem Público (UBP).
O pagamento dessa taxa ao Tesouro Nacional deveria ter começado em 2007, mas o governo adiou o recolhimento para 2012. Ainda assim, os empreendimentos permaneceram na mesma situação. Em julho de 2012, a Associação Brasileira dos Investidores em Autoprodução de Energia (Abiape) entrou na Justiça e obteve uma decisão provisória (iminar) que impediu o início da cobrança dos valores, cerca de R$ 21 milhões mensais.
Uma emenda incluída pelo relator da Medida Provisória 579 no Congresso, senador Renan GCalheiros (PMDB-AL), permitiria que as empresas tivessem a UBP reduzida e paga somente a partir da entrada em operação comercial das usinas.
O prazo do contrato passaria a ser contado a partir da emissão da licença ambiental prévia, e as companhias que optassem por devolver a concessão não estariam sujeitas a multas. A emenda beneficiaria empresas como Gerdau, Votorantim, Alcoa, Light, Copei, DME, BHP Biliton e Camargo Corrêa, entre outras, que integram o grupo de vencedoras dos leilões.
Mas o governo barrou os artigos por entender que eles poderiam resultar em aumento da tarifa para os consumidores, pois o Tesouro ainda conta com o recebimento dessas receitas. Neste ano, a União deve aportar R$ 4 bilhões para garantir o desconto médio de 20,2% nas tarifas. Sem o veto, haveria uma renúncia de mais R$ 250 milhões anuais.
Sem sentido. Para o presidente da Abiape, Mário Menel, a cobrança da taxa não faz sentido. "Nós achamos que não tem cabimento pagar pelo bem público sem usá-lo, e a Justiça entendeu que isso é razoável, tanto que deferiu nosso pedido", afirmou. "A culpa pela falta de licenciamento não pode ser imputada ao empreendedor." Na avaliação dele, o governo perdeu a chance de viabilizar R$ 10 bilhões em investimentos e de resolver um imbróglio de mais de 10 anos.
Segundo a Abiape, caberá a cada empresa definir se vai optar por devolver a concessão ou discutir a questão na Justiça. Ele argumenta que, sem esses dispositivos, não é possível viabilizar os empreendimentos. "Essas concessões contavam com uma receita de 30 anos", frisou. "Dez anos já foram perdidos e, mesmo que as licenças saiam agora, são mais três ou quatro anos para construir as usinas."
Dilma também vetou a emenda que conferia à Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) a responsabilidade por estipular padrões de saúde e segurança do trabalhador do setor elétrico.
• Licitação
Pelas regras atuais, vence o leilão a empresa que oferecer a menor tarifa para a energia elétrica. Antes, ganhava a usina que oferecesse o maior valor para a taxa de Uso de Bem Público (UBP).