Título: Governo paga 2ª parcela de fundo estadual
Autor: Villaverde, João ; Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 18/01/2013, Nacional, p. A6

Medida contraria orientação do Supremo Tribunal Federal, que havia permitido só um repasse com base nos atuais critérios de distribuição

O governo federal descumpriu orientação do Supremo Tribunal Federal ao repassar, ontem à noite, a segunda par­cela dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), dinheiro que é dividido com todos os 27 governadores a cada dez dias desde 1966.

O STF considerou anos atrás os critérios de rateio do fundo in­constitucionais e já tinha alerta­do o governo federal que apenas a primeira transferência deste ano, feita em 10 dejaneiro, seria consi­derada legal por se tratar de im­posto recolhido no ano passado.

Os Estados poderão sacar o di­nheiro depositado pelo Tesouro Nacional hoje. O governo fede­ral se baseia em acórdão do Tri­bunal de Contas da União (TCU) para continuar repassan­do aos governadores os recursos do FPE, que no ano passado tota­lizaram quase R$ 49 bilhões.

O dinheiro transferido ontem foi arrecadado pela União entre os dias 1.° e 10 de janeiro deste ano, momento em que, segundo o STF, alei do FPE já estava extin­ta. Formado com 21,5% dos re­cursos arrecadados com o Im­posto de Renda e o Imposto so­bre Produtos Industrializados (IPI), o FPE foi considerado in­constitucional pelo Supremo em fevereiro de 2010.

À época, o STF concedeu prazo de 35 meses ao Congresso Na­cional para criar novas regras de rateio. Esse prazo venceu em 31 de dezembro de 2012, mas ne­nhuma lei sobre o tema foi apro­vada. O parecer do TCU, de no­vembro do ano passado, libera o governo a continuar repartindo os recursos até que novos crité­rios sejam estabelecidos.

O governo federal alega que o cumprimento da decisão do STF poderia gerar uma crise nos Estados. O FPE representa cer­ca de 70% do orçamento total de pelo menos seis Estados: Acre, Rondônia, Roraima, Amapá, Piauí e Tocantins. Ontem, o se­cretário de Fazenda do Acre, Mâncio Lima, confirmou ao Es­tado queo dinheiro já havia sido depositado pelo Tesouro.

Há duas semanas, o advogado-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, e o secretário executi­vo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, se reuniram com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, para defen­der os repasses com os atuais cri­térios. À época, o governador de Sergipe, Marcelo Déda, afirmou que "Sergipe estaria diante de um abismo fiscal caso ficasse sem os recursos do FPE".

Representantes do STF foram procurados ontem à noite para comentar o assunto, mas até a conclusão desta edição não ha­viam dado resposta. Barbosa já havia deixado claro para o gover­no que a decisão da Corte deve- riaser cumprida e rechaçou, con­forme relatos de integrantes do tribunal, qualquer tentativa de driblar o acórdão do tribunal. O repasse feito pelo Executivo po­de ser contestado judicialmen­te. E os responsáveis pela trans­ferência podem ser processados por improbidade administrativa e por crime de responsabilidade.