Título: Prefeituras contestam números e culpam câmaras
Autor: Macedo, Fausto ; Bramatti, Daniel
Fonte: O Estado de São Paulo, 24/01/2013, Nacional, p. A4

Atuais administrações culpam os antecessores pela criação de cargos e afirmam terem tomado medidas moralizadoras

Prefeituras alvo da Procuradoria-Geral de Justiça contestam as estatísticas de cargos comissionados apresentadas na ação e muitas culpam as câmaras pelo aumento da contratação de servidores não concursados.

A prefeitura de Guararema informou que o município "interpôs recurso especial com fim de reconhecimento da perda do objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN)"- no processo, a Procuradoria requereu declaração de inconstitucionalidade da lei que criou 160 cargos, em 2011. Segundo a prefeitura, a lei "foi revogada em data anterior à do julgamento da referida ação".

O secretário de Negócios Jurídicos de Americana, Cristiano Martins de Carvalho, destacou que a lei questionada pelo Ministério Público é de 2008, da gestão do prefeito Erich Hetzl Junior. Segundo Carvalho, a lei criou 419 cargos, e não 1.416 como apontado na ação.

O prefeito Diego De Nadai (PSDB), atual mandatário, assumiu o cargo em 2009. "(De Nadai) entendeu que a Procuradoria estava correta, revogou a lei e elaborou nova legislação, mais moderna", assinala o secretário. "Tanto que a ação foi arquivada por perda de objeto, ou seja, a ação não fazia mais sentido porque não havia mais o que julgar, já que a lei havia sido revogada."

O ex-prefeito de Ribeirão Pires Clóvis Volpi (PV) não respondeu aos contatos da reportagem.

Segundo o Ministério Público, em 2010 foi ajuizada ação contra lei municipal - gestão Volpi -que criou 344 cargos em comissão para funções técnicas e burocráticas que deveriam ser preenchidas por meio de concurso.

A assessoria do ex-prefeito de Sumaré, José Antonio Bacchin (PT), informou que ele assumiu o cargo em 2005. Na época existiam 1.600 cargos em comissão, informa a assessoria. Bachin fez um projeto de lei cortando pela metade o quadro. Depois, promoveu novas exclusões, mas a câmara promoveu alterações no texto fixando em 563 o número de vagas comissionadas.

Além das ações de inconstitucionalidade, o Ministério Público analisa a possibilidade de instaurar inquéritos civis por suspeita de atos de improbidade envolvendo administradores públicos e vereadores. "Como se trata de uma exceção à regra do concurso público, a criação de empregos em comissão pressupõe o atendimento do interesse público e só se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, em que seja necessário o estabelecimento de vínculo de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado", sustenta o procurador-geral Márcio Elias Rosa.

"É como matar em legítima defesa", diz procurador

Guarani D"0este, 1,7 mil habitantes, receita mensal na casa dos RS 200 mil, frota inferior a 100 veículos, vive situação curiosa: a prefeitura tem 30 servidores efetivos e 110 comissionados. "Erramos, mas por uma causa justa, como alguém que mata em legítima defesa", diz o procurador jurídico do município, Valdemir das Dores Diogo. "Quem comete um crime pode estar abrigado pelo manto das excludentes, a administração de Guarani agiu em legítima defesa da população, a máquina pública não podia parar." A Procuradoria-Geral questionou as contratações de Guarani, na região de São José do Rio Preto. "Temos uma questão sui generis, além de tecnicamente esdrúxula. Há mais ou menos oito anos houve concurso que foi denunciado pelo Ministério Público por causa de provas sem assinatura. Aos olhos do examinador isso é inconcebível", relata Diogo. "A Justiça determinou que afastássemos todos os servidores. Com a debandada geral fomos obrigados a contratar cargos comissionados para não cessar a prestação de serviços. Mas não houve má fé." / F.M.