Título: ANTT aperta cerco contra concessionários de rodovias
Autor: Otta, Lu Aiko
Fonte: O Estado de São Paulo, 04/02/2013, Economia, p. B1

Novo regulamento para punições estabelece que existência de buracos na pista seja passível de multas em obras

A Agência Nacional de Transpor­tes Terrestres (ANTT) colocou em audiência pública um novo regulamento para a imposição de multas a concessionários de rodovias, com o intuito de torná-las mais efetivas. A legislação atual contém imprecisões de re­dação que dão margem a contes­tação por parte dos concessioná­rios e dificulta a punição.

A existência de buracos, por exemplo, passará a ser passível de multa de imediato. De acordo com técnicos, o problema não es­tá claramente tipificado. É preci­so que a fiscalização constate o problema e exija providências. Só no caso de descurnprimento é que há punição.

O governo também quer per­mitir que os concessionários convertam multas em obras. A avaliação é que eventuais puni­ções devem ser revertidas em benefício do usuário, e não virar re­cursos para o Tesouro Nacional. Essas obras, porém, não pode­rão ser consideradas na hora de calcular o pedágio.

Para evitar intermináveis dis­cussões em torno de multas, a proposta prevê que o concessio­nário pode ter um desconto de 20% a 25% do valor, se desistir de questionar a punição nas esferas administrativa e judicial. Tam­bém nesse caso, o objetivo é dar mais efetividade ao trabalho da fiscalização.

O governo propõe também mudança na estrutura de multas aplicadas às concessões feitas na primeira etapa do programa (Du­tra, ponte Rio-Niterói e BR 040, entre outras) e aquelas da segun­da etapa (Régis Bittencourt, Fernão Dias e outras). Por serem muito diferentes, elas dão mar­gem a contestação. A minuta da nova regulamentação foi toma­da pública, para receber suges­tões até o dia 15 deste mês. / L.A.O.