Título: Recursos se sucedem e pagamentos demoram anos
Autor: Fabrini, Fábio
Fonte: O Estado de São Paulo, 12/02/2013, Nacional, p. A4

Agências alegam que empresas punidas têm direito a recorrer e consideram satisfatória a fiscalização que exercem

BRASÍLIA

As agências reguladoras susten­tam que o desempenho na fiscali­zação tem sido satisfatório. O procurador-geral da Anatel, Victor Epitácio Cravo Teixeira, diz que, desde 2000, R$ 420,9 mi­lhões em multas foram arrecada­dos. Embora a maior parte do va­lor reclamado desde então (R$ 1,2 bilhão) esteja sendo questio­nado nos tribunais, a judicialização coíbe novas irregularidades.

Segundo ele, os juizes têm de­terminado às empresas que de­positem garantias ou fianças pa­ra cobrir o débito, em caso de confirmação da multa ao fim do processo. "De toda forma, há ônus para elas e o efeito discipli­nar da multa", afirma Teixeira.

Outros R$ 500 milhões em multas aplicadas desde 2000, se­gundo a Anatel, estão em procedi­mento para cobrança na Justiça.

O procurador informa que a agên­cia está remodelando o sistema. Regra criada no ano passado dá desconto de 25% a quem paga multas espontaneamente. Outra mudança, em discussão, é redu­zir os recursos de dois para um.

A Antaq explicou, em nota, que as empresas multadas resis­tem a pagar voluntariamente, re­correndo em todas as esferas ad­ministrativas e judiciais possí­veis. Mas que, para melhorar o desempenho, têm recorrido até a protestos em cartório.

A Anac informou que o reco­lhimento de uma multa pode de­morar até cinco anos. O órgão argumenta que melhorou os sis­temas informatizados - mas lem­bra que, com a sua criação, em 2006, recebeu grande estoque de processos do Departamento de Aviação Civil.

A ANS diz respeitar todas as etapas do processo, com prazos para defesa e contraditório. Mes­mo assim, avisa em nota, "o índi­ce de inadimplência é grande. É um fator que independe da ação da ANS, pois não temos como exi- gir da operadora, de forma mais contundente, que efetue o paga­mento". A Aneel também alega demora por causa do direito à am­pla defesa. "No biênio 2011-2012, os consumidores foram compen­sados em R$ 695 milhões", infor­ma a Aneel. A Ancine tem adotado medidas como o parcelamento de multas e o desconto de 20% aos que não recorrem.

O Estado consultou todas as agências, mas a maioria se negou a prestar contas da execução das multas em 2011 e 2012, argumentando que os pedidos eram "ge­néricos, desproporcionais ou exigiam trabalhos adicionais de análise". A Agência Nacional do Petróleo (ANP) argumentou que a fiscalização é descentrali­zada e, por isso, não poderia en­viar dados consolidados. O Esta­do recorreu. / f.f.

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