Título: Lei veta a abertura do setor, afirmam delegados
Autor: Gallo, Fernando
Fonte: O Estado de São Paulo, 14/02/2013, Nacional, p. A4

O presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Marcos Leôncio, afirmou que a categoria concorda com a avaliação da Polícia Federal de que a lei brasileira impede a entrada de estrangeiros no setor de segurança privada, ainda por controle indireto.

"A legislação vigente não permite que uma empresa estrangeira exerça atividade de segurança, mesmo que sendo controladora de uma empresa nacional." Ele disse que a ADPF "não é contrária à participação de estrangeiros em nenhuma atividade, desde que prevista em lei".

Leôncio, contudo, afirmou que sua posição não significa que "o Ministério da Justiça esteja equivocado". "O direito permite mais de uma interpretação. A nossa é de (que) os estrangeiros não atuem. Quem vai resolver essa questão é o Poder Judiciário."

O presidente da entidade avalia que por trás da querela jurídica há um embate comercial entre as empresas de segurança nacionais e as estrangeiras.

"Os dois lados estão legitimamente tentando defender seus interesses comerciais." Ele também sustentou que a legislação que rege o setor de segurança privada, de 1983, "é muito antiga". "O mundo mudou bastante de lá pra cá", disse Leôncio. "Não sei se a concepção de 1983 é condizente com o mundo atual, que é mais aberto, globalizado."