Título: Grupo quer rever leis e combater suborno internacional
Autor: Rizzo, Alana
Fonte: O Estado de São Paulo, 25/02/2013, Nacional, p. A3

O G-20 defende ainda a revisão de leis de combate à corrupção e o cerco ao suborno transnacional. O assunto é novo no Brasil, mas está entre as metas da Estra­tégia Nacional de Combate à Cor­rupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), organização formada por entidades de prevenção e repressão ao crime organizado.

O crescimento da atuação de empresas brasileiras, como em­preiteiras, em território interna­cional preocupa autoridades, es­pecialmente em países do conti­nente africano e com elevados índices de corrupção.

As propostas do G-20 não têm força de lei, ou seja, os países não são obrigados a segui-las, mas servem de parâmetro e de indicati­vo do que se está fazendo no âmbi­to internacional para combater a corrupção. A criminalização do suborno transnacional está previs­ta na Convenção da Organização dos Estados Americanos (OEA), onde os países se compromete­ram a proibir e punir o oferecimen­to de benefício de qualquer nature­za em troca da realização ou da omissão de ato de funcionário pú­blico no exercício de suas funções. Contudo, autoridades brasileiras relatam dificuldades na investiga­ção desses crimes e a falta de coo­peração internacional entre os paí­ses subdesenvolvidos. Não há re­gistro de condenações nem mes­mo de expulsões de servidores públicos que receberam propina de empresas internacionais. Tam­bém estão sendo implantadas me­didas para avaliar a independência dos funcionários públicos nos paí­ses e a proteção dos chamados "denunciantes de boa-fé", sejam eles do setor privado ou do públi­co. O Brasil não tem legislação que trate do assunto, segundo o relató­rio de monitoramento do G-20.

O governo trabalha para cum­prir outra meta estipulada pelo grupo: a responsabilização de pessoas jurídicas. Desde 2010, tramita no Congresso projeto de lei (6.826) que pune empresas por atos de corrupção.