Título: Royalties devem ser decididos no STF
Autor: Bresciani, Eduardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 07/03/2013, Economia, p. B6

Os Estados com grande produ­ção de petróleo esperam do Su­premo Tribunal Federal (STF) uma decisão provisória (liminar) para impedir que os novos critérios de distribui­ção dos royalties sejam adota­dos antes de a Corte decidir so­bre sua constitucionalidade. O Congresso Nacional iniciou na noite de ontem uma sessão para derrubar o veto da presi­dente Dilma Rousseff que im­pediu a mudança da fórmula de rateio da compensação co­brada em campos já licitados.

A sessão foi iniciada às 20h num clima bastante tumultua­do. O líder do PR na Câmara, de­putado Anthony Garotinho (RJ), chegou a tirar o microfone das mãos do presidente do Sena­do, Renan Calheiros (PMDB-AL). O plenário estava lotado e as urnas para as cédulas serem depositadas instaladas. A vota­ção deveria ter ocorrido na noite de terça-feira, mas um erro do Executivo fez com que o Con­gresso adiasse a sessão.

Cientes da derrota, a estraté­gia de recursos ao Judiciário está pronta. Os governos e as assembleias legislativas de Rio de Janei­ro, Espírito Santo e São Paulo vão entrar com Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adins) contra a nova fórmula de rateio dos royalties e pedirão uma limi­nar suspendendo os repasses. Em jogada combinada, parla­mentares entrarão com manda­dos de segurança pedindo que os novos critérios não sejam obser­vados até o julgamento das Adins.

AGU. A expectativa dos produ­tores é obter um parecer favorá­vel da Advocacia Geral da União (AGU) nos mesmo moldes da justificativa do veto presiden­cial. Parlamentares também pre­tendem insistir em mandados de segurança questionando o trâ­mite da votação do veto, mas ad­mitem que estes instrumentos tem menos chance de sucesso.

As estimativas dos represen­tantes de Estados e municípios não produtores é que a mudança poderá trazer um incremento de mais de R$ 7 bilhões em seus or­çamentos. Esses recursos, quase integralmente, seriam destina­dos aos produtores pelas regras atuais.

Adisputa sobre os royalties co­meçou em 2009 no debate sobre o marco regulatório para a explo­ração do petróleo do pré-sal. No ano seguinte foi aprovada a cha­mada emenda Ibsen Pinheiro, que dividia todos os recursos, in­clusive do pós-sal, entre todos os Estados e municípios pelos critérios dos fundos de participa­ção. O ex-presidente Lula vetou a emenda.

No ano passado o Congresso aprovou um texto que busca con­gelar as receitas dos produtores em patamares de 2010 e dividir o restante. A presidente Dilma ve­tou e optou pela aplicação dos novos porcentuais de distribui­ção apenas para contratos futu­ros. E este veto que foi colocado em votação. No projeto, há um trecho que terá de ser alterado futuramente porque os porcen­tuais adotados a partir de 2017 somam 101% devido a um erro no projeto.

Ao longo do dia de ontem, a bancada fluminense tentou uma última cartada para impedir a vo­tação. Eles fizeram chegar à mi­nistra de Relações Institucio­nais, Ideli Salvatti, uma propos­ta de que a União fizesse uma an­tecipação de receitas para os não produtores com base nos recur­sos que eles terão direito a rece­ber quando os novos campos de petróleo a serem licitados entra­rem em funcionamento. A minis­tra Ideli foi categórica em reu­nião com representantes do Rio de Janeiro ao dizer que "a bola está com o Congresso", repetin­do o que já tinha dito a presiden­te Dilma Rousseff.