Título: Planalto não deve entrar na disputa entre Estados no STF
Autor: Junqueira, Alfredo ; Nunes, Fernanda
Fonte: O Estado de São Paulo, 08/03/2013, Economia, p. B1

Advocacia-Geral da União diz que veto da presidente Dilma é "página virada" e que nova Lei deve ser respeitada

O Palácio do Planalto não entrará na disputa que será travada no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a divisão dos royalties de petróleo. O titular da Advocacia-geral da União (AGU), Luís Inácio Adams, afirmou ontem que a derrubada do veto da presidente Dilma Rousseff à fórmula de rateio dos recursos é uma "página virada".

Antes de embarcar para Caracas, onde foi acompanhar o velório de Hugo Chávez, a presidente Dilma avisou que o governo federal não iria endossar qualquer medida a ser adotada pelos Estados que se sentiram prejudicados com a decisão tomada na madrugada de ontem por senadores e deputados. Para Dilma, a decisão final do Congresso já está tomada, tem validade de lei e será respeitada. Assim que o texto chegar ao Planalto, ele será promulgado.

"Com a decisão do Congresso, o assunto é uma página virada do ponto de vista do posicionamento da AGU. O advogado-geral defenderá, no Supremo Tribunal Federal, integralmente a decisão do Congresso. A AGU defende a legitimidade da decisão dos poderes da República. Defendeu e concordou com a decisão da presidente no momento em que ela tomou, mas, uma vez superada, compete ao Congresso analisar, confirmar ou rejeitar esse entendimento" afirmou Adams, que esteve ontem com o presidente da Casa, senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

O advogado-geral ressaltou que, quando o Congresso derruba os vetos, está afirmando que a lei é constitucional e segundo ele, será essa a posição a ser defendida pela AGU. Ele disse ainda que não há contradição entre a medida provisória que o governo editou para instituir o sistema de rateio dos royalties do petróleo e a derrubada do veto, uma vez que a lei promulgada é a que vai valer.

Distribuição. Para Adams, os recursos provenientes da cobrança dos royalties serão distribuídos agora de acordo com a norma aprovada pelo Congresso, exceto se posteriormente o STF mudar esse procedimento: "A rigor, a regra está estabelecida. A insegurança pode ter em relação se o STF dará, ou não dará, decisão sobre essa questão. Mas hoje tem regra estabelecida."

Apesar do veto da presidente e da defesa a compensações aos Estados produtores, causou estranheza ao governo do Rio a posição da AGU. "A AGU há apenas alguns meses considerou essa redistribuição retroativa como inconstitucional, por violar diversas disposições da Constituição Federal, e opinou pelo veto a essa parte da lei", criticou a procuradora-geral do Rio, Lúcia Léa Guimarães Tavares: "O que se está discutindo é se no Brasil existe respeito ao ato jurídico perfeito, se é constitucional uma lei alterar a situação jurídica e econômica de um ente da Federação, com efeitos retroativos."/ colaborou a sucursal do Rio