Título: Estados produtores vão ao STF por royalties
Autor: Bresciani, Eduardo ; Recondo, Felipe
Fonte: O Estado de São Paulo, 16/03/2013, Economia, p. B11

SP, RJ e ES estimam perdas de até R$ 89 bi até 2020, caso a lei não seja modificada

Aguerra bilionária pelos royalties do petróleo terá uma batalha definitiva no Supremo Tribunal Federal (STF). Após a presidente Dilma Rousseff promulgar ontem a lei com a nova fórmula de divisão do dinheiro, uma semana após o Congresso derrubar os vetos presidenciais, os Estados com maior produção de petróleo -Rio de Janeiro e Espírito Santo - pediram à Corte que seja derrubada integralmente a lei impedindo assim um rombo nos cofres estaduais.

O Estado de São Paulo também entrou com uma ação no STF, mas pede a derrubada apenas do artigo que aplica a nova forma de divisão do dinheiro pago pelas empresas petrolíferas apenas para os camposjá em operação. Os três Estados estimam perdas de até R$ 89 bilhões, até 2020, caso a lei não seja modificada.

De acordo com ministros ouvidos pelo Estado, a decisão deve sair nas próximas semanas e a tendênciano STF é de se preservar a fórmula de distribuição de recursos antiga para os contratos de campos já em exploração. A ministra Cármen Lúcia será a relatora das ações. Como os royalties são pagos com um "atraso" de dois meses, os produtores esperam uma decisão até maio, quando serão repassados os recursos referentes a produção deste mês.

Compensação. Ao pedirem a derrubadatotal damudança, Rio e Espírito Santo defendem que um artigo da Constituição trata o pagamento dos royalties como uma compensação. Dessa forma, os recursos recebidos não poderiam servir para se fazer uma distribuição com outros entes da federação. Por este motivo, pedem que seja derrubada também a parte da lei que trata dos contratos que ainda serão assinados bem como da Medida Provisória, em tramitação, que trata do mesmo tema.

A maior parte dos argumentos, porém, é para tentar garantir o que já foi licitado. Neste caso, os três Estados questionam princípios constitucionais como segurança jurídica e equilíbrio orçamentário. A principal tese é de que os Estados e municípios beneficiários destes recursos já fizeram previsão de despesas com base nessa expectativa de receita. No caso do Rio, os royalties foram garantias oferecidas em contrato de dívidas e servem para fazer o pagamento do sistema de previdência estadual. Dono da maior produção e, consequentemente, da maior parcela dos recursos pelo modelo atual, o Rio diz ser "Vítima de perseguição" com a mudança.

"Sob impulso aflito da necessidade pecuniária, a Lei 12.734/2012 consumou uma deslealdade federativa, constituindo um exemplo acadêmico de tirania da maioria, de derrota da razão pública pela paixão política", diz trecho da ação, que tem a assinatura do governador Sérgio Cabral (PMDB) e dois procuradores do Estado.

Constituinte. A ação do Espírio Santo, assinada pelo governador Renato Casagrande (PSB) e quatro procuradores, destaca o debate durante a Constituinte que terialevado ao entendimento de royalties como compensação. São destacadas intervenções de parlamentares de vários Estados observando que em troca dos royalties não haveria cobrança na origem do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), tributo estadual. Os capixabas mencionam ainda algumas decisões do próprio STF que reforçariam a tese. A assembleia legislativa do Rio de Janeiro também entrou com ação em termos semelhantes às dos governos do Rio e capixaba.

O governo de São Paulo, por suavez, foca a questão orçamentária. O argumento é que as receitas do petróleo são incorporadas aos planejamentos dos entes que os recebem e, portanto, uma mudança seria uma espécie de intervenção em suas finanças. A ação assinada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) afirma que a medida fere a autonomia federativa e o equilíbrio orçamentário, princípios constitucionais.

A expectativa dos chamados Estados produtores é por uma decisão rápida. Todos pedem liminar para impedir a aplicação de novos repasses antes de um posicionamento definitivo do STF. Para sustentar essa urgência são usados os impactos no orçamento. O Rio e seus municípios estimam em R$ 4 bilhões as perdas já em 2013.

-------------------------------------------------------------------------------- adicionada no sistema em: 16/03/2013 02:57