Título: MEC congela criação de 100 cursos de Direito e anuncia avaliação do ensino
Autor:
Fonte: O Estado de São Paulo, 23/03/2013, Vida, p. A18

Educação. Nova política de regulação valorizará o estágio profissional, que, segundo o ministro da Educação, hoje é considerado um ‘faz de conta’; governo diz que há sobras de vagas - apenas 162 mil das 220 mil são preenchidas todos os anos - e qualidade é baixa

O ministro da Educação, Aloizio Mercadante, anunciou ontem a suspensão de cem novos cursos de Direito, cujos pedidos de autorização tramitam na pasta, e a criação de um rígido sistema de avaliação da qualidade do ensino jurídico, a ser elaborado com a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que resultará no fechamento de dezenas de faculdades eves-tibulares da área no País.

“Vamos fechar muitos cursos. A política do balcão acabou. Não haverá mais jeitinho e a tolerância será zero com quem não tiver qualidade”, advertiu o ministro.

Existem no Brasil, hoje, 1,2 mil cursos de Direito - seis vezes mais que os 200 existentes há 20 anos -, com 800 mil alunos. Das 220 mil novas vagas oferecidas, apenas 162 mil estão ocupadas. “Há uma ociosidade de 25% na oferta e não há razão para abrir novos cursos”, disse o ministro.

Ele ressaltou que a má qualidade do ensino fica exposta no elevado índice de reprovação de candidatos no exame da OAB, que atingiu 89,7% este ano (mais informações nesta pág.). “O MEC não vai assistir a esse absurdo sem agir. Há necessidade urgente de mudar essa política de expansão sem limites.”

A nova política regulatória incluirá avalorização do estágio, hoje considerado um ‘"faz de conta”, segundo Mercadante, com a criação dos campos de prática. “O estágio será rigoroso e pra valer.”

O sistema de avaliação para fins de fechamento de cursos terá duas vertentes. Uma deriva da metodologia doMEC para avaliação dos cursos em geral, como o Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), que este ano será adotada na área de humanidades, incluindo Direito.

Punição. Os cursos que tiraram notas abaixo de 3 no Enade, num ciclo de quatro anos, serão punidos com a suspensão e impedidos de aplicar novos vestibulares. Entre esses, os que tiverem uma trajetória de notas negativas ficarão proibidos de reabrir em caráter definitivo. Já os que tiraram nota 1 e 2, mas evoluíram, poderão ser reabertos, “se apresentarem um projeto que mostre que estão superando suas deficiências”.

Exame da OAB aprova 1 em cada 10

• Apenas 1 em cada 10 candidatos do 9° Exame de Ordem Unificado foi aprovado, mostra lista preliminar divulgada ontem pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). É a menor taxa de aprovação desde que a prova foi unificada, em 2009. Dos 114.763 inscritos, 19.134 fizeram a segunda fase e apenas 11.820 (10,3%) obtiveram êxito na prova prático-profissional.

Outra forma de punição inclui a análise dos aprovados no exame da OAB. Ou seja: os cursos que, de forma contumaz, não aprovam seus alunos no exame da Ordem também serão fechados. O ciclo de avaliação de humanidades começa este ano.

“Serão adotados os mesmos critérios. Não tem jeitinho: curso de má qualidade fecha mesmo, como ocorreu com os de Medicina e Engenharia”, disse o ministro. Em 2012, foram fechados 11 cursos em universidades federais.

Mercadante deu as informações após assinar acordo com o presidente da OAB, Marcos Vinícius Furtado, para a elaboração da nova política regulatória do ensino jurídico. Serão introduzidas regras para criação e funcionamento de cursos de graduação e de pós. A OAB e o MEC vão definir, por exemplo, os aspectos que integrarão abaseda análise de pedidos de abertura de novas vagas, como campo de prática, necessidade social e qualidade de ensino.

O Fórum de Representantes das Entidades de Ensino Superior Particulares qualificou a decisão de “precipitada”. A entidade alega que não houve audiência pública para tratar do tema nem diálogo com as instituições de ensino. “Fomos todos apanhados de surpresa”, diz a nota.

PARALEMBRAR

Mais de 30 mil vagas extintas

Antes do anúncio de ontem, o Ministério da Educação (MEC) já havia lançado duas ofensivas contra cursos de Direito no País. Na primeira, em 2007, três cursos foram fechados, com a extinção de 20 mil vagas. Em 2011, o MEC reduziu 10.912 vagas de 136 cursos de instituições privadas de todo o País. Todos haviam obtido baixos índices nas avaliações do governo. Os cursos que tiveram suas vagas cortadas apresentaram um Conceito Preliminar de Curso (CPC) inferior a3 - o índice vai de 1 a 5. O CPC leva em conta, além da nota dos alunos no Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), variáveis como proporção de professores com mestrado e doutorado e infraestrutura, entre outros critérios.