Título: Lalau sofre primeira condenação definitiva
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Fonte: O Estado de São Paulo, 03/04/2013, Nacional, p. A5

O ex-juiz Nicolau dos Santos Neto sofreu ontem sua primeira condenação definitiva. O Supremo Tribunal Federal (STF) emitiu certidão de trânsito em julgado da condenação a ele imposta por crime de lavagem de dinheiro durante a construção do Fórum Trabalhista de São Paulo. OI STF confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3.a Região (TRF-3) contra Nicolau - 9 anos de reclusão, perdimento dos bens e multa de R$ 600 mil.

Nicolau, de 84 anos, está preso na Penitenciária de Tremembé (SP). Os recursos contra a condenação por lavagem estavam sob a relatoria, desde novembro de 2012, do ministro Teori Zavascki, do STF. A Procuradoria Regional da República temia que hoje fosse ocorrer a prescrição desse crime - risco afastado após o ministro julgar os recursos da defesa. Com essa medida, tem início a execução definitiva da pena, que era até então provisória.

Nicolau foi condenado a um total de 48 anos de prisão, dos quais já prescreveram 14 anos, relativos aprocessos por estelionato e evasão de divisas.

"Tudo com relação ao dr. Nicolau é por exceção, nada para ele segue a rotina", protesta o advogado Celmo Marcio de Assis Pereira. "Ele está muito mal de saúde e tem direito à prisão domiciliar. Já tiraram tudo dele, até a aposentadoria. Agora querem tirar sua vida."