Título: ONU aprova tratado sobre comércio de armas
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Fonte: O Estado de São Paulo, 03/04/2013, Internacional, p. A10
Pacto internacional prevê limitações à exportação de armamento a países que não respeitem os direitos humanos
A Assembleia-Geral da ONU aprovou ontem por esmagadora maioria o primeiro tratado internacional que regula o comércio global de armamento, vinculando pela primeira vez essa venda ao respeito aos direitos humanos pelos compradores.
A votação do Tratado sobre o Comércio de Armas ocorre depois de um fracassado esforço para obter consenso entre os 193 países-membros da ONU, na semana passada, bloqueado por Irã, Coreia do Norte e Síria.
Os três países, os únicos que votaram contra o pacto internacional, afirmaram que seu texto continha várias deficiências e fora preparado para tratá-los de maneira desleal.
O pacto exige que os países que exportam armas adotem critérios que vinculem as exportações ao respeito pelos direitos humanos e ao combate ao terrorismo e crime organizado. Os países que o aprovaram terão de informar publicamente suas vendas anualmente.
Embora o tratado não contenha um mecanismo que obrigue sua implementação, exige que o comércio de armamentos ocorra de maneira mais transparente, o que, segundo os seus defensores, poderá limitar intercâmbios considerados ilícitos.
Ao todo, 154 países votaram em favor do tratado - entre eles os EUA, os maiores exportadores de armas do mundo. Houve 23 abstenções: notavelmente de Rússia e China, que também são importantes comerciantes de armas, assim como dos principais importadores, Índia, Paquistão e Indonésia. Essas abstenções fizeram com que a eficiência do pacto fosse questionada. O Brasil, terceiro maior exportador de armas convencionais, votou em favor da iniciativa.
Os patrocinadores do tratado depositam suas esperanças na rápida ratificação do pacto por um grande número de nações, prevendo que isso pressionará as potências que se abstiveram a assiná-lo. E observaram que, anteriormente, os países que se abstiveram estavam dispostos a aderir ao tratado original. Mas essas importantes abstenções também são sinais de que transformar o pacto numa lei internacional será um processo árduo.
Vitali Churkin, o enviado da Rússia à ONU, disse que as dúvidas do Kremlin a respeito das supostas ambiguidades do pacto, como a definição de termos co-mo genocídio, levaram o seu governo a abster-se.
O apoio ao tratado foi particularmente intenso entre muitos países africanos - mesmo que o texto do compromisso fosse mais fraco do que alguns haviam previsto - e a maioria dos governos do continente afirmou que, no longo prazo, freará o comércio de armas, que tem alimentado conflitos na região.
As nações poderão aderir ao tratado no início de junho e ele entrará em vigor como lei internacional assim que 50 países o ratificarem. Como a Assembleia- Geral votou de maneira tão esmagadora em favor do pacto, acredita-se que ele entrará em vigor ainda esse ano.
Antes da votação numerosos países levantaram objeções ao tratado, afirmando que o pacto favorece consideravelmente os exportadores - permitindo que eles determinem subjetivamente quais são os Estados que cumprem diretrizes humanitárias. É possível que o tratado seja desobedecido no futuro, fomentando pressões políticas injustas, disseram países como Cuba, Nicarágua e Síria.
A questão mais difícil é saber quais serão as conseqüências do tratado para o comércio global de armas - e durante quanto tempo. Os especialistas têm a certeza de que muitas coisas mudarão. É mais difícil de avaliar em prazo mais curto.
Os EUA e muitos países europeus afirmam que já aprovaram diretrizes sobre vendas de armas que vinculam o comércio ao histórico dos compradores em matéria de direitos humanos e a outras questões previstas no tratado. Mas parece improvável que o tratado influa de algum modo no fornecimento externo de armas ao governo sírio, por exemplo, porque o Irã se opõe e a Rússia ainda hesita. Ambos são os principais canais de abastecimento de armas convencionais ao governo de Damasco. /Nyt