Título: Senado adia novas regras de fundo estadual para 2016
Autor: Álvares, Débora ; Brito, Ricardo
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/04/2013, Nacional, p. A8

Apesar de STF considerar atual critério de repasses inconstitucional, ele deve ser mantido do jeito que está por mais três anos

O Senado decidiu ontem manter as atuais regras de repasses do Fundo de Participação dos Esta-dos(FPE) até2015. Hoje,osparla-mentares devem votar uma nova regra a adotada a partir de2016.A mudança se faz necessária porque o Supremo Tribunal Federal considerou em 2010 o atual sistema derepasses inconstitucional.

Com ajustificativa de que é necessário respeitar os planos plu-rianuais dos Estados, que apontam gastos de longo prazoevigo-ram desde 2011 até 2015, o senador Walter Pinheiro (PT-BA) alterou na semanapassada seu pro-jetoa fim dedar mais tempopara que eles sejam adotados.

Os FPE foi criado para tentar diminuir as diferenças econômicas regionais do País. É composto por dinheiro vindo de parte do Imposto de Renda (IR) e de parte do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

Pela proposta de mudança de Pinheiro, nos anos de 2016 e 2017, obolo dos repasses do fundo será corrigido pelo aumento do IPCA mais 50% da variação real do PIB calculados em 2015.

O excedente da arrecadação do FPE nesses anos, caso ocorra, te-rácomobase critérios que Pinheiro já havia proposto: proporcional a 50% da população de cada uma das unidades da federação e inversamente proporcional a 50% da renda domiciliar per capita. Em 2018, caso nenhuma outra regra seja aprovada, o texto será automaticamente mantido.

Emendas. Na sessão de ontem, o relator rejeitou as 14 emendas apresentadas pelos senadores. Mas,de última hora, incorporou duas modificações ao texto, a principal delas é a que fixa como piso mínimo de 1% dapopulação para todas as 27 unidades da federação. A mudança favorece os estados de Roraima, Amapá, Acre, Tocantins e Rondônia, que tem população menor a 1,9 milhão de habitantes.

O Senado vai apreciar hoje qual regra vai vigorar a partir de 2016.Opresidente doDEM,Agri-pino Maia (RN), apresentou uma emenda para que, emvez de seusara renda per capita domiciliar, o FPE use o PIB per capita familiar. Segundo ele, além de ser mais fácil para ser apurada, a propostabeneficiaria 15 estados, inclusive o dele, o Rio Grande do Norte, em detrimento dos 12 que são favorecidos com o critério adotado por Pinheiro. Nos debates, o ex-presidente José Sar-ney (PMDB-AP) sugeriu que o Congresso aprove até o final de 2015 um projeto de lei complementar fixando novos critérios.

Valores. O fundo distribuiu no anopassado R$ 61,9 bilhões. Projeções feitas pela assessoria de Walter Pinheiro, em um cenário de inflação anual de 4,5% e crescimento real da economia e de arrecadação de IPI e IR de 3% ao ano, indicam que o fundo repassaria R$ 83,1 bilhões em 2016 e R$ 89,5 bilhões no ano seguinte.

Disputa. A adoção de novos critérios para o FPE está envolto em uma disputa jurídica. Em janeiro, o então presidente em exercício do STF, Ricardo Lewandowski, deu mais 150 dias de prazo para o Congresso aprovar uma nova regra com o rateio dos recursos do fundo. Há três anos, o Supremo havia considerado a atual fórmula de distribuição de recursos ilegal e deu prazo até o final de2012para que o Congresso aprovasse uma nova lei - o que não foi feito. Se a proposta for aprovada, a matéria tem de ser ainda apreciada pela Câmara dos Deputados. O prazo concedido pelo Supremo ao Congresso expira dia 24 de junho.

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