Título: Juizes precisarão de partidos políticos
Autor: Palacios, Ariel
Fonte: O Estado de São Paulo, 10/04/2013, Internacional, p. A13

Félix Lon, advogado constitucionalista argentino

"A finalidade da medida é tentar reduzir a independência do Judiciário", disse ao Estado um dos principais constitucionalistas da Argentina, Félix Lon.

Cristina Kirchner afirma que seu desejo é "democratizar a Justiça" com a eleição dos integrantes do Conselho da Magistratura. O que o sr. acha?

No caso do Conselho, ela pretende que os membros sejam eleitos pela cidadania. Mas, para isso, dependerão de partidos políticos. Isso significa a anulação da independência do Conselho. Caso a reforma seja implementada, os juizes não serão independentes. Terão de fazer campanha eleitoral e precisarão de fundos. Ficariam vinculados a grupos econômicos ou políticos, tal como ocorre em alguns Estados dos EUA, onde os juizes estaduais são eleitos pelo povo. A proposta de Cristina é ainda pior, pois ela quer a eleição de juizes federais para o Conselho.

Esta reforma é constitucional?

Não. A reforma constitucional de 1994, que cria o organismo do Conselho da Magistratura, diz que se deve manter equilíbrio entre os diferentes setores que compõem o organismo. A Carta diz que será composto por representantes dos órgãos eleitos pela vontade popular: o Poder Executivo e o Parlamento. Mas o restante do Conselho seria composto por advogados e juizes, sem obrigatoriedade de serem eleitos diretamente.

O projeto também limita a aplicação de liminares.

Com isso, o Estado se coloca acima dos cidadãos. O objetivo da liminar é o de preservar interesses patrimoniais do afetado ; até que o juiz determine a sentença. Sem as liminares, o cidadão fica em situação de desvantagem em relação ao Estado.

Qual é a relação do atual governo com a Justiça?

O governo questiona juizes que emitem pareceres contrários aos interesses de Cristina. O governo se incomoda com eles. Às vezes ele nem sequer cumpre as sentenças. Um dos casos é a divulgação de publicidade oficial no jornal Perfil (crítico do governo). A corte deu sentença favorável ao jornal. Mas a Casa Rosada nunca deu a publicidade ao Perfil, ignorando a decisão. / A.P.