Título: AERONÁUTICA ENTREGARÁ PAPÉIS DA DITADURA
Autor: Toni Marques
Fonte: O Globo, 08/03/2005, O País, p. 5

Centro de Referência e Pesquisa ajudará a organizar arquivos do regime

O ministro Nilmário Miranda, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, disse ontem que a Aeronáutica informou que até o fim deste mês entregara à Casa Civil todos os documentos relativos ao regime militar. O ministro fez o anúncio depois da primeira reunião do recém-criado Centro de Referência e Pesquisa sobre violações de direitos humanos durante a ditadura militar (1964-1985), no Rio.

Centro não tem poder normativo

O Centro não tem poder normativo. Seu papel será orientar a sistematização das informações sobre o acesso a arquivos pelo Brasil, podendo também fazer convênios com estados e municípios e outros países, para colaborar na estruturação de arquivos públicos e no acesso aos documentos. Por ora, disse o ministro, não está previsto o orçamento deste trabalho.

Sobre os documentos da Aeronáutica, ainda não se sabe quando e de que modo estarão disponíveis para consulta.

- Houve a decisão de os arquivos militares serem reunidos na Casa Civil - disse o ministro no Arquivo Nacional do Rio de Janeiro. - O comandante da Aeronáutica disse que até o fim de março todos os documentos relativos ao período militar estarão em Brasília. Vamos criar um mecanismo de acesso aos arquivos. Vai ser um arquivo dos arquivos. Vamos trabalhar para receber arquivos privados.

Nilmário disse que todos os documentos militares vão para a Casa Civil. Ele ainda não sabe quando o Exército e a Marinha enviarão os arquivos para Brasília. O governo pretende anunciar no próximo dia 29 de agosto, quando serão celebrados 26 anos da Lei da Anistia, medidas sobre a guarda e o acesso a arquivos do período militar.

O Centro de Referência e Pesquisa tem prazo de 60 dias para elaborar a proposta. Seus integrantes são Jaime Antunes da Silva, diretor do Arquivo Nacional e coordenador do grupo; Augustino Veit, presidente da Comissão Especial dos Mortos e Desaparecidos Políticos; Jessie Jane Vieira de Souza, Maria Alice Vieira, Maria Aparecida de Aquino e Ana Maria Camargo, historiadoras; Paulo de Tarso Vanuchi, presidente do Instituto da Cidadania; Mario de Souza Chagas, museólogo; Cornelia Eckert, antropóloga; e José Geraldo de Sousa Júnior, advogado.

ENTENDA O CASO

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou medida provisória que revogou decreto assinado pelo ex-presidente Fernando Henrique, em dezembro de 2002, que previa sigilo de prazo indeterminado para documentos classificados pelo governo como ultra-secretos.

A Medida Provisória 228 restaurou os prazos previstos pela Lei de Arquivos, de 1991, regulamentada em 1997. Pela medida provisória, são cinco anos de sigilo para documentos reservados; dez para documentos confidenciais; 20 para documentos secretos. Todos podem ser prorrogados uma única vez, por período de tempo igual ao da classificação.

Os documentos ultra-secretos têm sigilo de 30 anos, prorrogáveis por mais 30. Cabe à Comissão de Averiguação de Análise de Informações Sigilosas estudar sua liberação.