Título: DEVEDORES NÃO TERÃO CORTES NOS REPASSES, DIZ SECRETÁRIO
Autor: Martha Beck
Fonte: O Globo, 16/03/2005, O País, p. 3

Regra de transição da Lei Fiscal só prevê interrupção de transferências a partir de 2016, argumenta Levy

BRASÍLIA. O secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy, disse que estados e municípios que estiverem acima do limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) não sofrerão agora cortes nas transferências da União. Evitando falar especificamente da prefeitura de São Paulo, que está R$7 bilhões acima do limite, Levy afirmou que a lei tem uma regra de transição que só prevê cortes nos repasses a partir de 2016. Em maio, a prefeitura de São Paulo teria de quitar esses R$7 bilhões para enquadrar a dívida do município, mas se não o fizer não terá a suspensão dos repasses federais.

A única restrição que existe atualmente é não poder aumentar o endividamento. Para estados, o limite do tamanho da dívida é de duas vezes a receita líquida; para municípios, a proporção é de 1,2 vez a receita líquida.

¿ Hoje, para o estado ou o município, na questão de estar acima do limite, a única coisa que implica é que ele não pode tomar novas dívidas. O que me parece razoável. Mas as transferências continuam ¿ afirmou Levy.

¿São Paulo não tem que pagar¿, afirma secretário do Tesouro

No caso de São Paulo, Levy confirmou que o descumprimento da regra não significará cortes:

¿ São Paulo não tem que pagar. Se não pagar, a conseqüência é que não poderá tomar novas dívidas. Mas, no fluxo, na administração, não vai afetar nada. Essa questão só vai ter relevo daqui a dez anos.

No entanto, o secretário destacou que estados e municípios têm condições de ajustar sua relação dívida/receita. Segundo ele, o crescimento da economia vai ajudar nesse processo porque pode aumentar a arrecadação de tributos como o ICMS.