Título: É uma sucessão de erros, afirmam especialistas em contas públicas
Autor: Luciana Brafman
Fonte: O Globo, 16/03/2005, O País, p. 4
Lei Fiscal pode ficar comprometida com artifícios como a edição da MP 237
Não há dúvidas de que a ex-prefeita Marta Suplicy (PT) descumpriu a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), segundo especialistas em contas públicas. O fato de ter contratado operações de crédito, com o endividamento do município acima do limite permitido pela LRF e sem ter pedido autorização prévia do Ministério da Fazenda, é o primeiro erro desse caso, de acordo com o economista Raul Veloso:
¿ A prefeitura só comunicou depois de já ter realizado a operação. Errou. Não é o que manda a Lei de Responsabilidade Fiscal.
¿Há uma desmoralização do sistema de controle¿
Para Veloso, houve uma sucessão de erros. O Senado, por exemplo, ou qualquer outro órgão competente que tomasse ciência do caso, deveria ter punido a ex-prefeita quando informado pelo Ministério da Fazenda.
¿ Quando não se faz nada, há uma desmoralização não só da LRF mas de todo o sistema de controle ¿ disse Veloso, que também aponta a edição da Medida Provisória 237 como um equívoco. ¿ A medida provisória trata aquele tipo de operação como se fosse uma operação especial.
O especialista afirmou que esse artifício deve ser evitado. Se o limite de endividamento foi atingido, diz, a Lei de Responsabilidade Fiscal deve ser respeitada e ponto final.
¿ Se querem aumentar o limite, que mexam na lei ¿ argumenta. ¿ Está claro que foi para beneficiar a Prefeitura de São Paulo, que contratou o crédito antes da emissão da medida provisória.
O economista Guilherme Loureiro, da consultoria Tendências, também acredita que a lei é bastante clara e que a ex-prefeita não deveria ter realizado a operação de crédito sem informar, antes, ao Tesouro Nacional.
¿ Marta Suplicy sabia que estava fora do limite de endividamento quando realizou a operação ¿ disse Loureiro.
¿Interpretação do Tesouro é branda demais¿
Para ele, a medida provisória pode comprometer a Lei de Responsabilidade Fiscal, que fica sujeita às brechas legais. Outra de suas críticas é a interpretação que o Tesouro dá à LRF:
¿ A interpretação do Tesouro sobre a lei é branda demais.
Loureiro se refere à transferência de recursos voluntários da União para estados e municípios que não cumpram a Lei de Responsabilidade Fiscal. O Tesouro entende que esses recursos não devem ser suspensos, apenas as operações de crédito.