Título: PSDB ANUNCIA PEDIDO DE INVESTIGAÇÃO DE MARTA POR DESCUMPRIR A LEI FISCAL
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Fonte: O Globo, 18/03/2005, O País, p. 4

Palocci vai ao Senado no próximo dia 29 explicar operação feita pela petista

BRASÍLIA. O ministro da Fazenda, Antonio Palocci, deverá participar de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado no próximo dia 29 para explicar a operação de crédito irregular realizada pela ex-prefeita de São Paulo Marta Suplicy no âmbito do Programa Nacional de Iluminação Pública Eficiente (Reluz). A data foi acertada ontem com o presidente da CAE, senador Luiz Otávio (PMDB-PA). Na Câmara, o líder do PSDB, deputado Alberto Goldman (SP), disse que vai pedir ao Ministério Público Federal que investigue o descumprimento da Lei Fiscal por Marta:

¿ O Ministério Público precisa fazer valer as punições para quem descumprir a LRF ¿ disse o primeiro vice-líder do partido na Câmara, Eduardo Paes (RJ).

Na próxima terça-feira a CAE vai votar requerimento propondo a convocação de mais quatro pessoas para esclarecer a operação: a ex-prefeita petista; o presidente da Eletrobrás, Silas Rondeau; o representante do Conselho de Administração da AES Eletropaulo, José Eduardo Bernini; e o secretário do Tesouro Nacional, Joaquim Levy.

Um ofício de Palocci enviado ao Senado informou que Marta realizou operação de crédito sem consultar o Ministério da Fazenda, excedendo o limite de endividamento fixado na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para legitimar a operação feita por Marta e outras 20 prefeituras na mesma situação, o governo editou a Medida Provisória 237, na qual exclui os convênios para o programa Reluz dos limites de endividamento dos municípios, abrindo, assim, uma brecha na Lei Fiscal.

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) criticou a medida.

¿ É um dos maiores absurdos dos últimos tempos, expressão do descalabro das medidas provisórias que esse governo vem tomando ¿ disse o presidente da OAB, Roberto Busato.

O senador Luiz Otávio apresentou dois requerimentos solicitando informações à ministra de Minas e Energia, Dilma Rousseff, e a Palocci. Pede explicações sobre o que levou o governo a editar a MP 237; indaga se houve entendimento da prefeitura com a Fazenda para que os contratos fossem fechados em discordância com a LRF; se a prefeitura fez consulta ao Ministério e pede a lista dos municípios que realizaram operações no âmbito do Reluz.