Título: JUSTIÇA DE SP CUIDARÁ DE CASO MARTA
Autor:
Fonte: O Globo, 22/03/2005, O País, p. 4

Fonteles alega que a ação contra a ex-prefeita é de competência estadual

BRASÍLIA. O procurador-geral da República, Claudio Fonteles, enviou ontem ao procurador de Justiça de São Paulo Rodrigo César Rebello Pinho a ação proposta pelo deputado Alberto Goldman (PSDB-SP) contra a ex-prefeita Marta Suplicy (PT). Na ação, o tucano pede que sejam investigadas supostas irregularidades nas operações de crédito da prefeitura durante o governo de Marta, no Programa Nacional de Iluminação Pública (Reluz). A Medida Provisória 237, editada semana passada pelo governo federal, livrou Marta e outros prefeitos de possíveis punições decorrentes da operação, realizada com o limite de endividamento estourado.

Fonteles explicou que a competência para julgar o caso é da Justiça Estadual e não do Supremo Tribunal Federal (STF).

Fonteles também determinou ontem o arquivamento de quatro representações feitas contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva motivadas pelo discurso em que ele disse ter impedido a divulgação de supostos casos de corrupção no governo Fernando Henrique.

O procurador argumentou que a motivação do presidente não era criminosa e que, por isso, o ato não pode ser considerado prevaricação.