Título: Lei regulamenta consórcios entre municípios
Autor: Valderez Caetano
Fonte: O Globo, 08/04/2005, Economia, p. 20

Medida permitirá rateio de custos de obras, fora da LRF

BRASÍLIA. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou na quarta-feira a lei que regulamenta a criação de consórcios entre municípios, estados e governo federal para a oferta de serviços de saúde, educação, segurança pública, tratamento de lixo e esgoto, e agricultura, entre outros. A legislação, aprovada pelo Congresso a partir de projeto do deputado Rafael Guerra (PSDB-MG), é a regulamentação de uma emenda constitucional de 1997.

¿ A legislação vai permitir ampliar parcerias para outras áreas importantes, como segurança pública e vigilância sanitária ¿ disse Guerra.

Com as novas regras, os municípios que já atingiram o limite de endividamento previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) poderão contrair novas dívidas para obras de alto retorno econômico e social, já que é feito um rateio entre vários entes para uma obra que terá uso comum ou trará ganhos gerais.

Pela LRF, os municípios só podem se endividar até o limite de 1,2 vez sua Receita Corrente Líquida (arrecadação de tributos). O governo estima que mais de 50% dos municípios já estão no limite.

¿ Uma cidade onde sobrou dinheiro ajuda outra que não tem de onde tirar para gastar ¿ explica o médico Vagner Eduardo Ferreira, um dos pioneiros desse tipo de consórcio em Minas Gerais.

Há no país hoje cerca de dois mil consórcios intermunicipais. A nova lei estabelece critérios rígidos de obediência à LRF e obriga que os consórcios passem pelo crivo das assembléia legislativas, dos secretários de Fazenda e dos chefes do Poder Executivo.