Título: CCJ ADIA PARA HOJE VOTAÇÃO SOBRE NEPOTISMO
Autor: Maria Lima
Fonte: O Globo, 13/04/2005, O País, p. 3

Emendas que proíbem a prática na administração pública devem ser aprovadas

BRASÍLIA. A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara adiou para hoje a votação das emendas que proíbem o nepotismo na administração pública. A tendência é de aprovação da proposta na comissão. No debate de ontem, alguns deputados manifestaram preocupação com uma possível inconstitucionalidade da medida, mas nenhum questionou o mérito. Nem mesmo o deputado Marcelo Ortiz (PV-SP), que admitiu, na sessão, empregar a mulher em seu gabinete.

¿ Tenho minha mulher contratada. Até agora não me convenceram de que vedar isso (o nepotismo) é constitucional, mas jamais advogarei em causa própria ¿ afirmou Ortiz.

Maioria dos deputados defendeu constitucionalidade da medida

Vicente Arruda (PSDB-CE) manifestou preocupação com a restrição de direitos e disse que, se o Congresso barrar a contratação de parentes, poderá abrir margem para a proibição de emprego de cegos e deficientes físicos, entre outros. A maioria dos deputados defendeu a constitucionalidade da medida, acatando o parecer do relator Sérgio Miranda (PCdoB-MG).

Inaldo Leitão (PL-PB), que pediu vista do projeto na semana passada, disse que analisou a proposta e é favorável à constitucionalidade. A sessão da CCJ foi interrompida porque as votações das medidas provisórias no plenário da Câmara haviam começado. A discussão será retomada hoje.

Miranda está otimista quanto à aprovação de seu parecer na CCJ, depois na comissão especial e também no plenário da Câmara. Embora a iniciativa tenha sido derrotada outras vezes na Câmara, Miranda diz que há uma pressão da sociedade pelo fim do nepotismo, e o voto é aberto.

¿ É como se os brasileiros estivessem dando um basta ao nepotismo e sinto um clima favorável ¿ afirmou o relator, acrescentando que é fundamental que a proibição seja feita por meio de emenda constitucional para evitar futuros questionamentos no Supremo Tribunal Federal.

O relator explicou que as emendas apreciadas restringem o nepotismo nos três poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) na União, estados e municípios. Não impedem, no entanto, que um parente de um político com cargo público seja empregado em outro órgão comandado por alguém que não seja seu parente ou em outra prefeitura ou governo.

Segundo ele, se a emenda estivesse em vigor seriam proibidas, por exemplo, a nomeação do ex-governador Anthony Garotinho como secretário de Rosinha Matheus e as nomeações de três parentes do presidente da Câmara, Severino Cavalcanti, para funções na Casa. Mas não a nomeação de José Maurício Cavalcanti, filho de Severino, para a delegacia do Ministério da Agricultura em Pernambuco.