Título: DÉBITOS TRIBUTÁRIOS PODERÃO SER PARCELADOS
Autor:
Fonte: O Globo, 13/04/2005, Economia, p. 29

Projeto foi aprovado por comissão do Senado

BRASÍLIA. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou ontem, por unanimidade, substitutivo do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) ao projeto de lei do senador Fernando Bezerra (PSDB-RN) que autoriza as empresas sob recuperação extrajudicial a parcelarem seus débitos tributários. Além de dívidas administradas pela Receita Federal, pelo INSS e pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional ¿ parte da proposta original ¿ o texto de ontem amplia a possibilidade de parcelamento para débitos com a Secretaria da Receita Previdenciária, o FGTS e dívida ambiental com o Ibama.

Foi incluído no substitutivo o parcelamento de débitos tributários com estados, municípios, o Distrito Federal e as respectivas autarquias e fundações. A lei servirá de complemento à Lei de Falências, aprovada em 2004. Segundo o projeto, as médias e grandes empresas poderão parcelar em até 72 meses e as pequenas, com faturamento de até R$2,2 milhões, em até 84 meses. O projeto tramita na CAE em decisão terminativa, regime que dispensa votação em plenário, a menos que haja recurso de um décimo dos senadores que compõem da CAE (nove) em cinco dias úteis.