Título: UM POÇO SEM FUNDO
Autor: Carla Rocha e Maiá Menezes
Fonte: O Globo, 14/04/2005, Rio, p. 13

Lei que livra parte do orçamento de limites constitucionais será sancionada debaixo de polêmica

i que cria o Fundo Estadual de Aplicações Econômicas e Sociais

Asanção pela governadora Rosinha Garotinho, nos próximos dias, da lei que cria mais um fundo ¿ o Estadual de Aplicações Econômicas e Sociais ¿ deve provocar uma nova polêmica. Tudo porque o texto, na prática, livra uma parte do orçamento dos limites previstos pela Constituição para saúde, educação e meio ambiente. Além disso, diminui o bolo sobre o qual incide o percentual do serviço da dívida com a União ¿ o que reduz o valor pago mensalmente ao Tesouro Nacional ¿ e põe em risco os valores repassados aos municípios. A prefeitura do Rio decidiu questionar a medida na Justiça. E outras aguardam para calcular o impacto sobre as contas municipais. Um deputado estadual já prepara uma ação judicial contra a medida e um federal pedirá uma investigação ao Tribunal de Contas da União (TCU). O Tesouro Nacional emitiu nota condenando a prática, adotada em primeiro lugar pelo governo de Zeca do PT, no Mato Grosso do Sul. Segundo nota, essas inciativas não são reconhecidas pela União. Além disso, o Ministério Público aguarda a publicação da lei para se posicionar.

O secretário municipal de Fazenda, Francisco Almeida e Silva, disse que a Procuradoria do Município vai recorrer contra a decisão, que, segundo ele, cria uma zona livre de uso da receita de ICMS. Para ele, a mudança abre um precedente perigoso, já que os municípios recebem repasse de 25% da arrecadação total do tributo. A lei aprovada pela Assembléia Legislativa há duas semanas reserva o mesmo percentual de repasse sobre o dinheiro depositado no fundo, mas os municípios temem prejuízos:

¿ Embora eles garantam que não haverá prejuízo, eu ponho minhas barbas de molho. Se você cria um paraíso fiscal do ICMS, como vai fiscalizar a repartição dos recursos? ¿ disse ele, acrescentando que, no ano passado, o Rio recebeu R$1 bilhão de repasse de ICMS, cerca de 20% do orçamento da cidade.

O secretário estadual de Integração Governamental, Luiz Rogério Magalhães, garantiu que os percentuais de repasse aos municípios serão preservados e que o fundo é benéfico para o estado:

¿ Há exemplos em outros estados. Este é um fundo que não prejudica os municípios em nada. É uma medida salutar para o estado.

Fundo pode ser formado por verba do ICMS e de doações

O fundo, segundo a lei, pode ser formado por recursos do ICMS (no limite de 20% da arrecadação) e por doações. Só com os créditos do ICMS ¿ que podem ser trocados pelo contribuinte que decidir depositar recursos no fundo ¿ a estimativa é de que sejam captados R$3,5 bilhões.

Em nota, o Tesouro Nacional afirmou que ¿qualquer iniciativa unilateral por parte desses entes da Federação, com o intuito de afetar a magnitude da receita líquida real, não é reconhecida pela União e é objeto de ações pertinentes, por parte da Secretaria do Tesouro Nacional, para salvaguardar o cumprimento dos contratos¿. A nota não esclarece se o Tesouro tomou medidas contra os estados.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) vai argüir a inconstitucionalidade da lei. O tucano também vai pedir ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) que, numa inspeção ordinária, fiscalize a aplicação do fundo. O presidente do TCE, José Graciosa, preferiu não comentar a nova lei.

Especialistas condenam a estratégia ¿ admitida por fontes ligadas ao governo ¿ mas lembram que ela foi iniciada por um aliado do governo federal. Especialista em administração pública da Fundação Getúlio Vargas (FGV), Armando Cunha disse que o primeiro atingido com a decisão é o governo federal, já que as leis driblam a rolagem da dívida:

¿ Há indícios de que a lei ocasiona evasão fiscal ¿ disse.

O advogado tributarista Walter Conceição diz que a medida vai lesar os municípios, mesmo com a garantia de repasse dos 25% preservada no texto:

¿ Essa medida é inconstitucional e afronta a repartição tributária. É um dinheiro solto, livre de controles. Isso é uma farra. A governadora vê a lei fraca e passa por baixo. E vê a lei forte e passa por cima. Essa é uma visão econômica, sem qualquer base jurídica. É como ganhar um caixa extra em ano pré-eleitoral.

O economista José Roberto Afonso, um dos pais da Lei de Responsabilidade Fiscal, sustenta que a atitude do governo do Rio é efeito da displicência com que o governo federal tratou a iniciativa no Mato Grosso do Sul.

¿ Essa atitude burla a Constituição. Nesses casos, a política do governo federal deveria ser de tolerância zero. O estado que não fizer o mesmo que o Mato Grosso do Sul vai acabar fazendo papel de bobo.

O deputado federal Eduardo Paes (PSDB), que conseguiu que o TCU investigue o caso do Mato Grosso do Sul, fará o mesmo pedido para o Rio.