Título: MATO GROSSO DO SUL FOI O PRIMEIRO A DESVIAR ARRECADAÇÃO
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 14/04/2005, Rio, p. 13

BRASÍLIA. O governador de Mato Grosso do Sul, Zeca do PT, foi quem primeiro teve a idéia de desviar parte da arrecadação do ICMS para fundos especiais, reduzindo o pagamento da dívida do estado com a União, o que leva ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Bahia, Goiás e Rio de Janeiro resolveram seguir esse exemplo, incentivados pelo comportamento da Secretaria do Tesouro Nacional, que fiscaliza os contratos de renegociação da dívida, mas não tomou providências contra a manobra.

Em Mato Grosso do Sul, desde 2002 o governador Zeca do PT utiliza artifícios para driblar o pagamento da dívida, que chega a R$6 bilhões e é uma das mais altas do país em proporção à receita corrente líquida. Na Bahia, o governo também se valeu de um fundo para reduzir parcelas de pagamento da dívida com a União, mas manteve repasses de parte desses recursos à saúde, à educação e aos municípios, conforme determina a Constituição.

Em Goiás, o governo do estado alega que o fundo recolhe uma parcela adicional de recursos dos empresários que recebem incentivos fiscais no pagamento do ICMS. Pelo modelo goiano, a empresa que recebe incentivo fiscal e recolhe, portanto, uma alíquota mais baixa do imposto tem que contribuir com o fundo Protege Goiás, voltado para a área social.

Os estados têm vários argumentos para justificar esse drible no pagamento das dívidas e repasses obrigatórios de parte da receita do ICMS. A Constituição estabelece que 25% da receita do ICMS devem ser repassados aos municípios, 25% devem ser aplicados em educação e outros 12% na área de saúde.

A justificativa dos estados é que o grau de vinculação de receitas está inviabilizando as administrações e impedindo os investimentos na área de infra-estrutura ou mesmo na área social.

¿ Essas vinculações tiram dos governos estaduais o poder de alocar receitas. O governo federal tem a DRU (Desvinculação das Receitas da União), mas não aceita aprovar a desvinculação para os estados na reforma tributária ¿ diz o secretário de Planejamento da Bahia, Armando Avena, coordenador do Fórum Nacional dos secretários de Planejamento.