Título: MERCADANTE DIZ QUE DAR CRECHE É OBRIGAÇÃO PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO
Autor:
Fonte: O Globo, 29/04/2005, O País, p. 4

Senador argumenta que emenda não é auto-aplicável

BRASÍLIA. O líder do governo no Senado, Aloizio Mercadante (PT-SP), contestou a idéia de que os senadores criaram despesas sem fonte de receita ao aprovar a emenda de autoria da senadora Heloísa Helena (PSOL-AL), que torna obrigatória a educação infantil pública para crianças de até 6 anos. Ele argumentou que a emenda explicita determinação da Constituição:

- Apesar de redundante, parece-me uma proposição que ajuda a dar eficácia a uma demanda - afirmou.

Uma emenda de Mercadante à proposta vincula o cumprimento dessa norma às metas do Plano Nacional de Educação. O artigo 208 da Constituição já estabelece que é dever do Estado atender as crianças nessa faixa etária e que não oferecer o serviço pode levar as autoridades competentes à acusação de crime de responsabilidade.

Custo poderia chegar a R$100 bilhões, diz

Segundo o senador, sem a emenda, poderia haver ambigüidade no texto e a interpretação de que a regra constitucional era auto-aplicável. Nesse caso, diz Mercadante, as prefeituras teriam de pôr na pré-escola e em creches 16 milhões de crianças, a um custo que poderia chegar a R$100 bilhões:

- Não há dinheiro disponível para isso. Além disso, os prefeitos ficariam expostos ao crime de responsabilidade.

O Brasil tem hoje 13 milhões de crianças até 3 anos. Deste total, apenas 1,6 milhão freqüenta creches.