Título: Lula sanciona lei que desobriga uso de etiquetas de preço em mercados
Autor: Regina Alvarez
Fonte: O Globo, 14/10/2004, Economia, p. 28

Apesar do apelo das entidades de defesa do consumidor, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou ontem a lei que desobriga supermercados, mercearias e similares de afixarem etiquetas com os preços nos produtos que comercializam. A partir de hoje, esses estabelecimentos poderão utilizar apenas os códigos de barras, desde que mantenham uma listagem com os preços dos produtos acessível ao consumidor. No último domingo, a seção ¿Defesa do Consumidor¿ noticiou que a lei só dependia da assinatura do presidente e que as entidades do setor alertavam para os riscos da sua aprovação.

O presidente vetou apenas um artigo da lei aprovada pelo Congresso: o que fixava os valores das multas no caso de descumprimento da lei. Na justificativa do veto, o Ministério da Justiça argumentou que esses valores eram muito baixos (de R$ 50 a R$ 250) e poderiam até estimular as infrações. Além disso, segundo o Ministério, as punições para abusos contra o consumidor já estariam previstas ¿de modo equilibrado e proporcional¿ na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.

O governo argumentou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF) já determinou multa a grandes redes de supermercado de até R$ 100 mil em caso de descumprimento de direitos do consumidor.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) e as entidades que fazem parte do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor se mobilizaram contra o projeto de lei e fizeram pressão para que o presidente Lula não sancionasse a lei, depois que ela foi aprovada pelo Congresso. As entidades consideram que o sistema de código de barras não é confiável, pois já foram constatados muitos casos de diferença entre o preço afixado na etiqueta e o do código.

Com a lei federal sancionada, as leis estaduais sobre o assunto ficam sem valor. Em 1998, o Ministério da Justiça determinou o uso das etiquetas individuais, foi contestado na Justiça e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a legalidade da medida. Quando o projeto começou a tramitar no Congresso, o Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), subordinado ao Ministério da Justiça, se manifestou contra a aprovação do projeto.

Debate sobre uso de etiquetas começou em 1998

A discussão jurídica sobre a obrigatoriedade ou não de os supermercados colocarem etiquetas em todos os produtos começou em 1998, quando o então ministro da Justiça, Renan Calheiros, determinou que esses estabelecimentos fixassem os preços nos produtos.

As empresas resistiram, argumentando que o sistema de código de barras e a exposição dos preços nas gôndolas poderiam substituir as etiquetas. Na época, o governo manteve a obrigatoriedade do uso das etiquetas.