Título: STF MANTÉM STATUS DE MINISTRO DE MEIRELLES
Autor: Cristiane Jungblut
Fonte: O Globo, 06/05/2005, Economia, p. 31

Presidente do BC pode ser investigado por crime eleitoral, sonegação e evasão de divisas, mas só pela Corte máxima

BRASÍLIA e RIO. Por sete votos a quatro, o Supremo Tribunal Federal (STF) deu ontem vitória ao governo ao considerar constitucional a medida provisória de agosto do ano passado que estendeu ao presidente do Banco Central (BC), Henrique Meirelles, o status de ministro de Estado. A decisão também beneficia diretamente Meirelles, já que dá foro privilegiado ao presidente do BC, que só poderá ser investigado por suspeitas de crime eleitoral, sonegação fiscal e evasão de divisas - como quer a Procuradoria-Geral da República - pela Corte máxima. Porém, ao confirmar o entendimento, o presidente do tribunal, Nelson Jobim, afirmou que as investigações serão conduzidas com rigor.

- (A confirmação do status) Não é uma forma de promover a impunidade, como andam dizendo. Muito pelo contrário - alertou Jobim.

Com a certeza do foro, o tribunal deverá abrir na próxima semana o inquérito contra Meirelles, proposto no mês passado pelo Ministério Público. O relator do pedido, ministro Marco Aurélio Mello, também analisará a solicitação de quebra de sigilo fiscal de Meirelles nos últimos nove anos. A tendência é de que seja autorizada a investigação. O Banco Central não comentou a decisão do STF.

Os ministros Carlos Ayres Britto, Marco Aurélio Mello, Carlos Velloso e Sepúlveda Pertence manifestaram-se contra o status de ministro para Meirelles. Já o relator do caso, ministro Gilmar Mendes, opinou de forma diversa. Quando era advogado-geral da União, Gilmar Mendes foi beneficiado da mesma forma por uma MP editada em 2001 pelo então presidente da República, Fernando Henrique Cardoso. A diferença é que não pesava sobre ele qualquer suspeita de prática de crime.

- Estamos falando do presidente do Banco Central. Todos sabemos a importância desse cargo na vida nacional - afirmou Gilmar.

Votaram da mesma forma Eros Grau, Joaquim Barbosa, Cézar Peluso, Ellen Gracie Northfleet, Celso de Mello e Nelson Jobim. No Palácio do Planalto, a decisão foi comemorada e recebida com alívio. Um entendimento contrário do STF colocaria Meirelles em situação vulnerável, já que na Justiça comum são habituais decisões duras, como a decretação de prisão de investigados.

No Congresso, a oposição esbravejou. O deputado Antonio Carlos Magalhães Neto (PFL-BA) disse que o Supremo não respeitou a Constituição.

A decisão divide os juristas. Para o advogado Álvaro Palma de Jorge, professor de Direito Constitucional da FGV, o status de ministro dado a Meirelles não inviabiliza o projeto de autonomia do BC. Já o advogado Marco Antonio Innocenti, do escritório Innocenti Advogados Associados, afirma o contrário:

- Um BC autônomo, que pressupõe a fixação de mandatos, não pode ter um presidente (ministro) nomeado ao gosto do dirigente político.