Título: GOVERNO ACEITA MUDAR REFORMA TRIBUTÁRIA
Autor:
Fonte: O Globo, 13/05/2005, O País, p. 9

Data-base para concessão de benefícios fiscais passaria a ser 30 de abril

BRASÍLIA. O governo aceitou ontem, durante reunião entre o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e líderes aliados, alterar a emenda tributária aprovada pelo Senado e estabeleceu o dia 30 de abril passado como data-limite para a concessão de novos benefícios fiscais por estados e municípios. O governo também concordou em pôr no texto constitucional que os benefícios concedidos até 30 de abril terão validade de cinco anos, no caso do comércio, e de 11 anos, quando se tratar de indústrias. É mais uma tentativa de barrar a guerra fiscal entre estados e municípios.

Havia uma resistência muito forte à votação, sem alterações, do texto aprovado pelo Senado. Anteontem, governadores e deputados do PMDB e mais os secretários da Fazenda de todos os estados deixaram claro que não concordariam com a aprovação e cobraram mudanças na Câmara, principalmente para aumentar os recursos do Fundo de Desenvolvimento Regional, o que o governo não concederá.

Segundo o líder do PSB, deputado Renato Casagrande (ES), o novo texto será feito pela Câmara, mas a idéia é discutir os pontos com os senadores:

¿ Os governadores querem recursos novos mas não terão.

O governo só concorda com o repasse de R$1,9 bilhão para o fundo, o que vem sendo feito desde janeiro. A oposição e governadores reivindicam mais R$1,2 bilhão (1% da arrecadação do IPI e do Imposto de Renda).

O texto prevê que o estabelecimento de alíquotas e isenções, hoje atribuição do Conselho de Política Fazendária, passe para o Senado. Também será incluído um mecanismo que garantirá que, na mudança do sistema, não haja elevação da carga. Por isso, a alíquota mínima do ICMS, após a unificação, será de 7%, e a máxima, de 25%.