Título: STF: CASSAÇÃO DE MANDATO EXIGE VOTO SECRETO
Autor: Carolina Brígido
Fonte: O Globo, 13/05/2005, Rio, p. 14

Por oito votos a dois, ministros derrubaram artigo da Constituição estadual. Decisão tem efeito retroativo

BRASÍLIA e RIO. Por oito votos a dois, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou ontem a obrigatoriedade do voto secreto em sessões realizadas na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para cassação de mandato por falta de decoro parlamentar. Com isso, os ministros derrubaram a validade do artigo da Constituição fluminense que estabelece votação aberta nessas sessões.

A decisão tem efeito retroativo e abre precedente para ser estendida a outros estados, desde que ações questionando normas similares sejam ajuizadas nos tribunais. O entendimento sobre a necessidade da votação secreta foi firmado no julgamento de duas ações diretas de inconstitucionalidade propostas pelo PSL e pelo PDT.

Apenas os ministros Marco Aurélio Mello e Celso de Mello votaram contra as ações. Os demais ministros presentes concordaram que a Constituição estadual desrespeita o artigo 55 da Constituição federal, segundo o qual as votações para cassação de deputados devem ser secretas.

¿ Esta foi uma decisão de direito, mas ficamos aguardando a decisão política do Congresso Nacional, de votar projeto de emenda à Constituição federal, fazendo com que os processos de cassação passem a ser abertos ¿ comentou o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB).

O parlamentar refere-se à proposta de emenda constitucional (PEC) que estabelece votações abertas nos processos de cassação. A PEC é de autoria do senador Sérgio Cabral (PMDB-RJ) e está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. O presidente da CCJ da Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB), lamentou a decisão do STF.

¿ Sou favorável a votações abertas em todos os casos.

Cassado pela Alerj em 2003 em votação aberta, o deputado Marcos Abrahão (PRTB), que está exercendo o mandato por força de uma liminar do Superior Tribunal de Justiça (STJ), poderá ser beneficiado pela decisão. Para isso, ele terá que recorrer à Justiça pedindo a anulação da sessão que o cassou. Ontem, o deputado comemorou o resultado da votação do STF com um discurso no plenário.

No mês passado, a Alerj rejeitou, em votação secreta, a cassação do mandato do deputado Alessandro Calazans (sem partido), acusado de pedir propina para impedir o indiciamento, na CPI da Loterj, do empresário de jogos Carlos Augusto Ramos, o Carlinhos Cachoeira. Como a votação foi realizada em conformidade com a decisão de ontem do STF, o resultado da sessão será mantido.