Título: FALTA CONSENSO SOBRE LEI DE APOIO À FORMALIZAÇÃO
Autor: Flávia Oliveira e Luciana Rodrigues
Fonte: O Globo, 20/05/2005, Economia, p. 23

BRASÍLIA. A proposta de Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, aprovada na primeira fase da reforma tributária, em dezembro de 2003, ainda não foi encaminhada pelo Executivo ao Congresso, porque há resistências no Ministério da Fazenda e o temor de perda na arrecadação.

No fim de 2004, o governo encaminhou um projeto de lei complementar mais restrito, focado na formalização de trabalhadores autônomos, que cria um regime tributário, previdenciário e trabalhista especial para microempresas com faturamento anual até R$36 mil. O projeto, conhecido como pré-empresa, está em discussão em uma comissão especial na Câmara.

A Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa quer fundi-lo com a proposta de Lei Geral, que é muito mais ampla, pois cria um imposto único para as três esferas de governo e amplia as bases do Simples. O Sebrae, que preparou a proposta de Lei Geral em discussão no governo, lidera uma mobilização nacional a favor do projeto, mas não concorda em fundi-lo com o projeto da pré-empresa.

Já o ministro da Fazenda, Antonio Palocci, disse ontem que a formalização da economia é um objetivo permanente do governo.

COLABOROU Mônica Tavares