Título: Além da guerra com Fisco, ameaças no STJ e STF chegam a R$95,8 bi
Autor: Martha Beck
Fonte: O Globo, 05/06/2005, Economia, p. 33

Além da guerra com Fisco, ameaças no STJ e STF chegam a R$95,8 bi

Disputas com União incluem setores de saúde, educação e transportes

BRASÍLIA. As ações na área tributária são apenas parte do prejuízo que a União pode ter com suas brigas na Justiça. O governo também pode ter que desembolsar outros R$95,8 bilhões em processos que tramitam hoje no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Supremo Tribunal Federal (STF). São disputas que envolvem os setores sucroalcooleiro, além de saúde, educação e transportes. Elas poderão se juntar às derrotas nas correções do FGTS e das aposentadorias e no setor aéreo, que já custaram R$49,4 bilhões aos cofres públicos.

A maior pendenga à vista, de R$50 bilhões, se refere a usinas que alegam prejuízos com o congelamento de preços no Plano Cruzado. Há também uma ação de R$20 bilhões iniciada pelo estado do Paraná, que pede à União ressarcimento de despesas da construção da Estrada de Ferro Central do Paraná.

Outra batalha contra os estados envolve o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef). Os governos de nove estados, entre eles Bahia, Maranhão e Pernambuco, pedem que a União pague correção monetária e juros sobre um erro em 1998 no cálculo do valor mínimo anual repassado por cada aluno. Ao todo, a perda potencial para a União é de R$5,7 bilhões.

Justiça já beneficiou trabalhadores e aposentados

Segundo a Advocacia-Geral da União (AGU), responsável pela defesa do governo nos processos, também há uma batalha de R$15 bilhões contra 300 entidades hospitalares conveniadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), que pedem reajuste de 9,65% nas tabelas de procedimentos médico-hospitalares. A correção é para compensar perdas na conversão do cruzeiro real para real em julho de 1994.

Uma briga que já está praticamente perdida envolve as companhias aéreas. Elas pedem indenização ao governo devido ao congelamento de preços das passagens no Plano Cruzado. A Transbrasil já venceu o processo e teve direito à indenização de R$700 milhões. A Varig vai pelo mesmo caminho e já conseguiu vitória no STJ numa ação de R$2,5 bilhões. Também estão na briga com o governo Vasp, que pede R$2,5 bilhões, e TAM, que quer R$170 milhões.

Em 2000, o STF condenou a União a indenizar os trabalhadores em R$40 bilhões pelas perdas causadas pelos planos econômicos Verão e Collor I. A decisão favoreceu 38,2 milhões de pessoas, com a correção de 64% dos saldos nas contas vinculadas ao FGTS na época dos pacotes econômicos.

Na ação, o STF entendeu que os trabalhadores foram prejudicados pois o saldo do Fundo de Garantia foi corrigido com índice menor que o usado antes dos planos. Para dar conta do rombo, o governo fez acordo e dividiu a conta com trabalhadores, que receberam o dinheiro parcelado e com deságio, e patrões, que pagaram 10% a mais nas demissões sem justa causa. O parcelamento acaba em 2007 e falta pagar R$20 bilhões.

Outro esqueleto é uma dívida do governo com aposentados e pensionistas, de R$8,7 bilhões. O problema surgiu em 1994 com o Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM), de 39,67%, usado para elevar o piso no Plano Real. A Justiça entendeu que os salários de contribuição, que servem de base para cálculo do benefício do INSS, teriam de ser corrigidos com igual percentual, o que não ocorreu até 1997. A medida beneficia 2,6 milhões de aposentados e pensionistas. Para enfrentar centenas de ações que pipocaram na Justiça, o governo propôs acordo para pagar os valores até 2013. A primeira parcela foi paga em janeiro.