Título: E o Senado ainda quer tornar punição mais branda
Autor: Gerson Camarotti
Fonte: O Globo, 09/06/2005, O País, p. 15

Projeto de Antonio Carlos Valadares altera o artigo 41-A da Lei Eleitoral, que hoje pune com rigor a compra de voto

BRASÍLIA. A Comissão e Constituição e Justiça do Senado deve votar na próxima semana um projeto de lei do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) que flexibiliza dispositivos da Lei Eleitoral que combatem corrupção e abuso do poder econômico em campanhas eleitorais. Se for aprovada pelo Congresso, a nova lei limitará o prazo para representação contra as infrações eleitorais a 15 dias após o fim das eleições.

Pressionado pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e pela CNBB (Conferência Nacional dos Bispos do Brasil), Valadares afirmou ontem que levará o texto para discussão no plenário do Senado. Para virar lei, depois de votado no Senado, será preciso a votação na Câmara.

OAB e CNBB: mudanças tiram pronta eficácia da lei

Em nota, OAB e CNBB condenaram o projeto de lei por alterar o artigo 41-A da Lei Eleitoral, resultado de uma proposta de iniciativa popular que teve mais de um milhão de assinaturas. As entidades criticam, além da limitação das representações a até 15 dias após o pleito, a possibilidade de concessão de liminares da Justiça Eleitoral aos acusados. Para OAB e CNBB, essas modificações "retiram a pronta eficácia da lei" que já puniu 164 casos de corrupção eleitoral.

Foi com base neste artigo que o casal Garotinho pôde ser considerado inelegível por suposta irregularidade na eleição municipal de 2004 em Campos.

O temor das entidades é que a medida favoreça infratores com uso de recursos judiciais intermináveis. Um caso de pronta eficácia da lei foi a decisão da Justiça Eleitoral de Campos, que declarou o ex-governador do Rio Anthony Garotinho e sua mulher, a governadora Rosinha, inelegíveis por três anos a partir de outubro de 2004. A decisão foi revista e o casal está em condições de elegibilidade.

Na primeira decisão da juíza de Campos, eles foram condenados por abuso de poder econômico e político nas eleições. As entidades criticaram o fato de, pelo projeto, a decisão da Justiça só passar a vigorar após publicação do ato. Hoje a decisão entra em vigor de imediato.

- O projeto surge num momento inoportuno, quando se fala em combater a impunidade diante da corrupção - disse o presidente em exercício da OAB, Aristóteles Atheniense.

Senador admite mudar o texto após críticas

Ontem, Valadares recebeu Atheniense para discutir o projeto. O senador disse que, apesar de ser terminativo, com exigência de votação só na CCJ, levaria o texto para discussão em plenário. Segundo o senador, na elaboração do projeto, representantes da OAB e CNBB apoiaram as mudanças do texto.

No início da noite, Valadares condenou, da tribuna, a posição da OAB e da CNBB, que apoiaram o projeto inicialmente e agora condenam a proposta:

- Isso é um ato covarde. Não é uma postura ética.

Mas admitiu mudar o texto:

- Hoje, o político fica refém, pode ser processado durante todo o mandato. Mas acho que todo texto pode ser melhorado. Só a lei divina é intocável.