Título: PROPOSTA RUIM
Autor: Renato Vilela
Fonte: O Globo, 13/06/2005, Opinião, p. 7

O Ministério da Educação lançou a idéia de permitir que os estados cubram os gastos de suas universidades com recursos destinados ao pagamento de sua dívida com a União. Pode parecer uma boa idéia, mas não é. O uso dos recursos destinados a pagar a dívida estadual em qualquer outro fim, ainda que meritório, causa vários problemas.

Ao reduzirem-se os pagamentos, a dívida dos estados passa a cair mais lentamente, retardando sua adequação aos limites de endividamento definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Os estados que estão acima desse limite demorarão mais a recuperar sua capacidade de contrair novos empréstimos. Na prática, os atuais governos subnacionais, em troca de um aumento de gastos, possivelmente correntes, poderão restringir o investimento de futuras administrações.

Para fazer o refinanciamento da dívida estadual, a União teve que aumentar seu próprio endividamento. O Tesouro lançou títulos e, com os recursos levantados, assumiu as dívidas dos estados, passando estes a dever à União. O repagamento dessa dívida é integralmente destinado ao abatimento da dívida federal. Se essa fonte de recursos secar, a saída será, forçosamente, o aumento de tributos federais, o corte de outros gastos ou mais dívida.

O orçamento público, em uma sociedade democrática, é o processo pelo qual materializam-se as demandas da população, envolvendo seus representantes eleitos no executivo e no legislativo. Ele deve ser claro e acessível, tanto em sua elaboração, quanto na execução. No caso, o governo federal estaria abrindo mão de uma receita em prol de uma ação a ser empreendida por outra esfera de governo. Itens de receita e despesa desaparecem do orçamento e da contabilidade da União, o que obviamente não deveria ocorrer. Perde-se transparência nesse processo. O gasto direto, devidamente registrado, é sempre preferível a esses expedientes mais obscuros.

Um princípio orçamentário básico é o registro das transações por seu valor bruto. Se o governo paga a alguém $100 e tem a receber $20 dessa mesma pessoa, registram-se ambas transações e não apenas a despesa líquida de $80. Ambos os fluxos têm que constar do orçamento para aprovação legislativa em separado. Da mesma forma, tais fluxos têm também que ser auditados e aprovados posteriormente em processos específicos pelos órgãos de controle.

Os municípios que refinanciaram suas dívidas com a União terão um forte incentivo para criarem instituições de ensino superior. Se até hoje poucos o fizeram, é porque julgam existir outras demandas mais urgentes em que alocar seus escassos recursos. Com a possibilidade de não pagar a dívida com a União, o prefeito racional criará uma universidade, mesmo que isso tenha pouca prioridade, pois terá para ele custo zero. Os municípios endividados receberão de presente do governo federal uma universidade pública, mesmo que dela não precisem, ao passo que os não endividados, se este for o desejo de sua população, terão que pagar pela sua.

No lado dos estados, os novos recursos passarão provavelmente a financiar os gastos já existentes em educação superior, liberando os antes alocados a essa função para cobrirem novas despesas. Mesmo que se celebrem convênios com regras para evitar tal substituição, a verdade é que, na prática, não há mecanismos capazes de garantir a priori o uso desse tipo de recursos na finalidade desejada. Verificado o desvio, pode-se no máximo "correr atrás do prejuízo", sem garantia de sucesso. O mais provável é que ocorra uma expansão no gasto total do estado, às custas da União, sem que se eleve necessariamente o gasto em ensino superior.

Admitido o redirecionamento do pagamento das dívidas estaduais, não faltarão iniciativas, mais meritórias até que o ensino superior, a pleitearem acesso à mesma sistemática de financiamento. Muito rapidamente cessarão os pagamentos à União e se romperá a lógica da renegociação das dívidas e dos programas de ajuste fiscal estaduais. Essas iniciativas são parte fundamental da bem-sucedida estratégia federal de disseminar a responsabilidade fiscal por todos os níveis de governo. Políticas públicas, por mais importantes que sejam, não podem pôr em risco a estabilidade fiscal e macroeconômica do país, uma vez que esta é precondição para o sucesso daquelas.

Em resumo, essa proposta tem o condão de restringir o investimento estadual futuro, obrigar o governo federal a elevar seu resultado primário, deteriorar a qualidade do processo orçamentário, reduzir a transparência e o controle do gasto público, deseducar fiscalmente as administrações subnacionais e, por fim, dificultar a gestão macrofiscal do país. E ainda por cima não há garantia de atingir os objetivos propostos.