Título: MAIS PRAZO PARA PREVIDÊNCIA
Autor: Geralda Doca
Fonte: O Globo, 29/06/2005, Economia, p. 23

Governo permitirá que usuários decidam até o fim do ano sobre IR de planos privados

Ogoverno já decidiu que será esticado para o fim do ano ¿ provavelmente 30 de dezembro ¿ o prazo final para os participantes de planos de previdência complementar escolherem por qual regime tributário querem passar a recolher Imposto de Renda (IR) na hora do saque de sua reserva ou benefício. Caso o Ministério da Previdência não consiga fechar um acordo no Congresso entre hoje e amanhã para que seja incluída e aprovada uma emenda sobre o tema na medida provisória (MP) 242 ¿ que trata das novas regras para o auxílio-doença ¿ o governo vai editar uma MP especificamente com este fim. A informação foi dada ontem pela assessoria do ministro Romero Jucá.

O objetivo do governo é dar mais tempo para que as pessoas possam fazer a escolha, pois apenas cerca de 10% dos contribuintes dos planos já decidiram o modelo que querem seguir. O prazo original termina em 1º de julho, próxima sexta-feira, e por isso o governo corre contra o relógio. A pedido do mercado, o governo já havia feito uma emenda à MP que criava a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) adiando o prazo final. A MP, porém, foi derrubada no Senado.

Nova MP permitiria cancelar opção

As entidades representativas do segmento ¿ que reúne cerca de 13 milhões de pessoas ¿ reclamam que não houve tempo para esclarecer os participantes sobre as novas regras e tentam convencer os parlamentares sobre as necessidades da mudança, via aprovação da emenda à MP 242. O coro é engrossado por Jucá, que passou boa parte do dia de ontem no Senado tentando costurar um acordo. Caso isso não seja possível, será editada nova MP.

Segundo o vice-presidente da Associação Nacional da Previdência Privada (Anapp) e diretor da Área de Vida e Previdência do Bradesco, Marco Antônio Rossi ¿ que participa das negociações ¿ se o governo baixar nova MP ele poderá acrescentar aspectos novos ao texto, que ainda não foi discutido. No caso de uma emenda à MP 242, além da alteração na data-limite para adesão ao novo sistema, poderá ser dado um prazo de 60 dias para que o participante que já fez a escolha desista da opção.

Tributação seria retroativa a janeiro

Até o fim de 2004, só existia uma forma de pagar IR sobre os planos de previdência. Os recursos resgatados ou os benefícios de aposentadoria eram tributados de acordo com a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física. Isso significa que valores de até R$1.164 eram isentos. Os recursos entre R$1.164,01 e R$2.326 tinham alíquota de 15% e valores acima de R$2.326 eram tributados a 27,5%.

Mas, para tentar estimular a poupança de longo prazo e a entrada de novos participantes no mercado, o governo criou uma opção de tributação decrescente. Por ela, quanto mais tempo o participante deixar seu dinheiro no fundo, menor será o IR. São seis alíquotas que variam entre 35% (saques em até dois anos de acumulação) e 10% (saques após dez anos).

Para incentivar o participante a mudar de sistema e gerar poupança de longo prazo, o governo deve manter em 1º de janeiro de 2005 a data do início da vigência da nova tributação. Isso significa que o saldo acumulado até a data da opção vai retroagir ao início deste ano.

¿ Nós entendemos que isso (ampliação do prazo) é para o bem da população ¿ disse Rossi.

Além de aumentar o prazo, o governo tenta incluir na emenda à MP 242 a isenção da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF) para transferência de fundos, provisões e reservas técnicas entre entidades de previdência complementar ou sociedades seguradoras.