Título: PPS VAI AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA IMPEDIR A EXTINÇÃO DA RFFSA
Autor: Monica Tavares e Cristiane Jungblut
Fonte: O Globo, 28/06/2005, Economia, p. 25

Decreto desfaz a empresa mesmo após a Câmara rejeitar a medida

BRASÍLIA. A extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA) deve parar no Supremo Tribunal Federal (STF). O PPS informou ontem que vai apresentar uma ação direta de inconstitucionalidade à Corte máxima contra o decreto 5.476, publicado no Diário Oficial da União do último dia 23. Na avaliação do presidente do PPS, deputado Roberto Freire (PE), o decreto extingue a RFFSA mesmo tendo a Câmara rejeitado, na semana passada, a medida provisória (MP) 246, que tinha como ponto principal a mesma finalidade.

De acordo com Freire, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva não poderia desrespeitar a decisão dos deputados e executar essa medida via decreto.

¿ A edição do decreto é uma afronta ao Poder Legislativo ¿ disse.

Um importante executivo do governo argumentou que o decreto simplesmente regula o funcionamento da comissão de liquidação da Rede. Pelo lado financeiro, a preocupação do Tesouro Nacional é que, enquanto não for extinta, a RFFSA vai gerar despesas que precisam ser cobertas pelo caixa público, desviando recursos de outros investimentos. Outra MP rejeitada, a 245, abria um crédito de R$393 milhões para diversos órgãos federais honrarem parte dos compromissos finais da Rede. Mesmo assim, o governo ainda terá que renegociar com os credores o restante da dívida.