Título: POLÊMICA SOBRE INTERNAÇÃO DE MENORES CHEGA AO SUPREMO
Autor: Ruben Berta
Fonte: O Globo, 10/07/2005, O Globo/Caderno Especial, p. 1

No próximo dia 13 completam-se 15 anos da entrada em vigor do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), mas a lei federal 8.069 ainda é motivo de debates acirrados. Uma polêmica que chegou ao Supremo Tribunal Federal em março, quando o presidente da Associação de Delegados de Polícia, Wladimir Reale, em nome do PFL, impetrou ação para que o STF julgue a constitucionalidade de artigos do ECA. O processo está com 800 páginas e 11 ONGs se manifestaram a favor do estatuto.

¿ O ECA incentiva o crescimento do número de meninos de rua ¿ alega Reale.

O estatuto garante ao menor o direito de permanecer na rua (exceto em casos de flagrante ou mandado judicial) e prevê pena de até dois anos para quem privar crianças e adolescentes de liberdade. Os artigos 16 e 230 e o parágrafo único do artigo 101, que tratam do assunto, são alguns dos dispositivos do ECA que o ex-juiz de menores Alyrio Cavallieri quer mudar:

¿ A lei deve especificar em que condições os menores poderiam ficar nas ruas. Dormindo, perambulando, por exemplo, eles não podem ficar.

Já o promotor titular da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Márcio Mothé, diz que o direito de ir e vir citado no ECA reproduz um direito constitucional. Ele, porém, defende ajustes no estatuto, como a permissão para que o Judiciário aplique medidas socioeducativas a menores de 12 anos, que hoje só podem ser levados para os conselhos tutelares, mesmo quando matam.

¿ O tráfico percebeu isso e vem arregimentando as crianças entre 10 e 12 anos.

Também defensora do ECA, a psicóloga Esther Arantes, professora da PUC, entende que o problema está em cumprir o estatuto:

¿ É preciso implementar políticas públicas de educação, saúde e lazer que garantam os direitos dos menores.l