Título: Falácia
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Fonte: O Globo, 18/07/2005, Opinião, p. 6

Está havendo uma celeuma exagerada em torno da ação do Ministério da Saúde na busca de redução de custos do programa de combate à Aids. É falsa a impressão de que o governo está adotando uma atitude irregular, afrontando direitos de uma empresa, infringindo leis e mesmo fugindo de compromissos internacionais. A versão de uma atitude corajosa serve para construir imagens de administradores e políticos, mas é perigosa: pode sujeitar o país a pressões de outra forma injustificáveis. O governo não está infringindo direitos nem leis ou tratados. Está usando o mecanismo das licenças compulsórias, universalmente reconhecido, que existe desde o primeiro tratado internacional sobre patentes, a Convenção da União de Paris. Consta do Acordo Trips da OMC e está perfeitamente definido na legislação brasileira. Seu objetivo é coibir abusos do monopólio criado pela patente.

A validade da patente em apreço e de outras é muito controversa. O mecanismo que lhes deu origem, o chamado "pipeline", previsto na lei 9.279, é de constitucionalidade altamente questionável, e só foi mantido devido à incrível subserviência do governo de então a um fortíssimo lobby internacional. O governo atual poderia simplesmente iniciar um processo de nulidade da patente e depois usar as informações de domínio público sem gastar um tostão.

O governo anterior também errou ao não usar o período de graça de dez anos que o Trips concedia aos países menos desenvolvidos para a entrada em vigor de seus dispositivos, como fizeram Índia e China, que iniciaram intensos programas de desenvolvimento tecnológico.

Há um bom entendimento destas questões nos ministérios da Ciência e Tecnologia, do Exterior e da Indústria e Comércio. O erro é de gestão: estamos enredados numa burocracia lenta e pouco criativa. O que o governo precisa quebrar mesmo é a sua inércia.

MARCOS OLIVEIRA é vice-presidente da Associação Brasileira da Indústria de Química Fina.

É discutível a validade da patente dos remédios contra a Aids