Título: PROCURADORA APROVA MUDANÇA NA LEGISLAÇÃO
Autor: Jailton de Carvalho
Fonte: O Globo, 31/07/2005, O País, p. 13

`Proposta vai permitir punição de quem movimentar caixa dois¿

BRASÍLIA. Com o conhecimento de quem esteve à frente de rumorosas investigações nos últimos anos, a procuradora regional da República em São Paulo Janice Ascari endossa a decisão do governo de mandar logo o novo projeto de lei de lavagem ao Congresso Nacional. Para ela, o texto em tramitação no Ministério da Justiça deverá inibir a formação de caixa dois por partidos políticos. Janice participou das investigações sobre os desvios de R$169,5 milhões do fórum trabalhista de São Paulo e do desmonte da organização de policiais, juízes e advogados fisgados pela Operação Anaconda, da Polícia Federal.

¿ Essa proposta é muito boa e vai sim possibilitar a punição de responsáveis por movimentação de caixa dois. Qualquer lavagem de dinheiro é passível de punição, inclusive aquela relacionadas a crimes eleitorais ¿ disse Ascari, que ajudou na elaboração do texto.

Procurador junto ao TCU elogia intenção do governo

O procurador-chefe do Ministério Público junto ao TCU, Lucas Furtado, também elogia a intenção do governo de enviar ao Congresso projeto transformando a prática de caixa dois em crime de lavagem de dinheiro.

Ele diz que como a pena para crime eleitoral prescreve em curto espaço de tempo, seria muito vantajoso que na definição dessa nova tipificação criminal se ampliasse o prazo prescricional independentemente de eleições e de partidos políticos. Mas ele alerta que isso só funcionaria, de fato, se fossem mais bem aparelhados os órgãos que controlam a movimentação financeira no Brasil.

¿ A idéia é muito boa, mas é preciso que os órgãos que cuidam da investigação e da movimentação financeira no país se aparelhem melhor. Nossa lei de crime de lavagem de dinheiro é uma das mais avançadas do mundo, mas desde que foi criada, em 1998, sabe quantas pessoas foram presas no Brasil por esse crime? Uma, mesmo assim porque estava no exterior e não teve como se defender ¿ adverte Lucas Furtado.

O advogado Eduardo Alckmin, ex-ministro do Superior Tribunal Eleitoral (TSE), considera importante a repressão ao caixa dois, mas acha que as mudanças que estão sendo concluídas pela equipe do ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, não terão eficácia sobre a movimentação não contabilizada de partidos políticos. Para Alckmin, em geral partidos criam caixa dois para receber e gastar recursos não declarados e não para ocultar a origem do dinheiro:

¿ Lavagem ocorre quando se busca dar aparência legal ao dinheiro que está oculto.