Título: Justiça decide que Rio terá mesmo 50 vereadores a partir do ano que vem
Autor: Luiz Ernesto Magalhães
Fonte: O Globo, 26/10/2004, Rio, p. 14

O número de vereadores da Câmara do Rio será mesmo 50 a partir de 2005, como o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já havia fixado em resolução. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça, que por unanimidade julgou ontem inconstitucional a emenda 15/2003 à Lei Orgânica do Município, aprovada pelos atuais vereadores. O texto previa, sem fixar números, que a representação seria a máxima permitida pela Constituição. Isso, na interpretação do TJ, equivaleria a fixar a representação em 55 vereadores ¿ teto previsto para cidades com mais de cinco milhões de habitantes.

Os desembargadores entenderam que a lei deveria ter deixado claro qual era o o total de cadeiras pretendido. E que o número deveria estar de acordo com as normas do TSE. A vinculação evitou que, com a nulidade da emenda, o total de cadeiras fosse mantido em 42 na próxima legislatura. A ação foi proposta pelo Ministério Público estadual, que moveu recursos referentes a outros 22 municípios. Os desembargadores entenderam que o MP tinha razão em 19 casos.

Segundo o vice-presidente do TRE, Marlan Marinho, o julgamento em nada vai alterar o resultado do pleito no estado, já que a ação do MP foi proposta antes que o TSE divulgasse as regras para as eleições de 2004.