Título: SERVIDORES VÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A CRIAÇÃO DA SUPER RECEITA
Autor: Geralda Doca
Fonte: O Globo, 30/07/2005, Economia, p. 26

Para sindicatos, medida provisória que criou o órgão é inconstitucional

BRASÍLIA. O governo já enfrenta a primeira disputa dos servidores da Previdência Social contra a Receita Federal do Brasil - a Super Receita, que reunirá as secretarias da Receita Federal e Previdenciária. Ontem, o Sindicato Nacional dos Procuradores da Previdência Social (Simproprev) e a Associação Nacional dos Procuradores Federais da Previdência Social (Anapprev) entraram com representação conjunta no Ministério Público Federal contra a medida provisória (MP) que criou o novo órgão.

Essas duas entidades também pretendem, na próxima semana, apresentar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a presidente da Anapprev, Meire Monteiro, a MP é inconstitucional.

- Uma das maiores preocupações da categoria é que a Super Receita cria um caixa-único da União, o que poderá colocar em risco o pagamento dos benefícios do INSS - argumentou Meire.

A categoria também critica a permissão dada à Super Receita para arrecadar o salário-educação e as contribuições ao sistema S (Sesi, Sebrae, Senai, Senac), e a transferência para o Ministério da Fazenda - sem remanejamento do pessoal atualmente encarregado do assunto - o acompanhamento de processos judiciais e administrativos relacionados às contribuições previdenciárias.