Título: VIDIGAL PROPÕE REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO PARA FAZER REFORMAS POLÍTICA E ELEITORAL
Autor: Ciça Guedes e Claudia Lamego
Fonte: O Globo, 05/08/2005, O País, p. 13
TRE-RJ e contabilistas discutem controle das contas de campanha
O presidente do Superior Tribunal de Justiça, Edson Vidigal, disse ontem que a convocação de um assembléia revisora da Constituição com a finalidade específica de discutir a reforma dos sistemas político e eleitoral do país é a forma mais eficiente de impedir que o Brasil volte a viver uma crise como a que enfrentamos agora. Para o ministro, a transição do regime autoritário para a democracia ainda não foi completada porque, após a promulgação da Constituição, várias leis não foram implementadas:
¿ Desde 1988 convivemos com muita ficção jurídica. O aparato jurídico para pôr a Constituição em vigor não foi completado ¿ afirmou, citando o exemplo dos itens que tratam de inelegibilidade. Embora a Constituição proíba a candidatura de quem tem maus antecedentes, não há lei complementar que regulamente o assunto.
O ministro defendeu a necessidade da lei que assegure a fidelidade partidária, punindo com a perda do mandato quem trocar de legenda.
No debate sobre reforma política promovido pelo TRE-RJ e pelo Conselho Regional de Contabilidade-RJ, o juiz eleitoral Ivan Nunes Ferreira defendeu o financiamento público de campanha com o argumento de que, na prática, ele vem sendo feito no Brasil irregularmente. Segundo o juiz, as licitações fraudadas, os desvios de verbas das estatais, as obras superfaturadas e o assistencialismo feito com dinheiro público são exemplos dessa prática:
¿ O argumento de que não se deve gastar dinheiro público com os políticos é hipócrita. A imprensa tem denunciado a existência de ¿fabriquinhas¿ nas estatais, que é o desvio de recursos para serem investidos nas campanhas.
O juiz disse que o financiamento público, associado às listas fechadas de candidatos, facilitará a análise das prestações de contas pelo TRE. Segundo ele, os partidos passariam a entregar uma única prestação.
¿ O TRE recebe milhares de prestações e não tem condições de examinar tudo. Se só os partidos apresentarem as contas, o controle será maior.
A coordenadora de Controle Interno do TRE e do grupo de estudos de contabilidade eleitoral do Conselho Regional de Contabilidade do Rio, Elizabeth Mauro, disse que os instrumentos de controle sobre as prestações de contas dos candidatos são limitados e atrasados. A contadora também defendeu o financiamento público de campanha como forma de melhorar a fiscalização.
¿ Falta um código de processo eleitoral, precisamos rever a legislação. A cada eleição, descobrimos erros contábeis nas prestações e tentamos corrigir na próxima.